AREsp 2694263 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por inadequação das razões do recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial em razão da falta de indicação de omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 CPC), da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), da vedação ao reexame de fatos e provas e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, procedendo-se ainda à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Segundo Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios / Agravo Em Recurso Especial Decisão Interlocutória
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Contratos De Prestação De Serviços Advocatícios, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos
Processual Civil Honorários Advocatícios Contratos De Prestação De Serviços Advocatícios Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos

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Parties

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Autor

BANCO BRADESCO S/A

Segundo Agravante

Procedural Posture

Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios / Agravo Em Recurso Especial Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 Prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por inadequação das razões do recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial em razão da falta de indicação de omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 CPC), da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), da vedação ao reexame de fatos e provas e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, procedendo-se ainda à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo BANCO BRADESCO S/A e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.