REsp 2109800 - DECISAO

REsp 2109800 - DECISAO

Embora a inscrição em dívida ativa cancelada após citação enseje condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários, não há relação objetiva e direta entre a atuação do advogado e o proveito econômico decorrente do cancelamento para justificar cálculo sobre o valor da causa; assim, os honorários devem ser arbitrados por juízo de equidade, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo o Tribunal de origem proceder ao arbitramento equitativo das verbas sucumbenciais.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decidido Pela Primeira Turma Do STJ Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Art. 26 Da Lei Nº 6.830/1980, Juízo De Equidade, Súmula 153 Do STJ, Tema 1.076 (stj)
Processual Civil Direito Tributário Honorários Advocatícios Art. 26 Da Lei Nº 6.830/1980 Juízo De Equidade Súmula 153 Do STJ Tema 1.076 (stj)

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Parties

MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decidido Pela Primeira Turma Do STJ Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios na execução fiscal extinta por cancelamento da inscrição em dívida ativa
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade versus arbitramento por juízo de equidade
  3. 3 Incidência do Tema 1.076 dos recursos repetitivos do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Embora a inscrição em dívida ativa cancelada após citação enseje condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários, não há relação objetiva e direta entre a atuação do advogado e o proveito econômico decorrente do cancelamento para justificar cálculo sobre o valor da causa; assim, os honorários devem ser arbitrados por juízo de equidade, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo o Tribunal de origem proceder ao arbitramento equitativo das verbas sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que arbitre a verba honorária por apreciação equitativa, sopesando as circunstâncias fáticas do caso concreto.
  • Publique-se. Intimem-se.