REsp 1969772 - DECISAO

REsp 1969772 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que reaprecie a questão da tempestividade do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ, ante a ausência de delineamento preciso dos marcos temporais que inviabiliza análise...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Tempestividade Recursal, Pedido De Reconsideração, Inversão Do Ônus Da Sucumbência
Processo Civil Previdenciário Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Tempestividade Recursal Pedido De Reconsideração Inversão Do Ônus Da Sucumbência

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 se o pedido de reconsideração suspende ou interrompe o prazo para interposição de recurso
  3. 3 dever de pagamento de honorários em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que reaprecie a questão da tempestividade do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ, ante a ausência de delineamento preciso dos marcos temporais que inviabiliza análise imediata quanto à intempestividade.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie a questão da tempestividade do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.