AR 5851 - ACORDAO

AR 5851 - ACORDAO

Deferido provimento parcial ao agravo interno para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico aferido, ou, não sendo possível mensurar o proveito econômico, em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 6º do CPC/2015, observada a ordem de preferência prevista no § 2º.

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Parties
Agravante: CLAUDENIR RIBEIRO DE MELO; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Art. 85 Do Cpc/2015, Critérios Objetivos, Ordem De Preferência, Agravo Interno, Ação Rescisória
Previdenciário Processual Civil Honorários Advocatícios Art. 85 Do Cpc/2015 Critérios Objetivos Ordem De Preferência Agravo Interno Ação Rescisória

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Parties

CLAUDENIR RIBEIRO DE MELO

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 fixação de honorários advocatícios
  2. 2 aplicação do art. 85, § 2º do CPC/2015
  3. 3 ordem de preferência para arbitramento dos honorários

Ratio Decidendi

Deferido provimento parcial ao agravo interno para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico aferido, ou, não sendo possível mensurar o proveito econômico, em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 6º do CPC/2015, observada a ordem de preferência prevista no § 2º.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Fixar honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico aferido ou, não sendo possível mensurar o proveito econômico, em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 6º, do CPC/2015