REsp 2172681 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, uma vez extinta a execução fiscal sem resolução de mérito e havendo ação conexa que discute o crédito, o proveito econômico é inestimável e os honorários devem ser fixados por equidade nos termos do art.85, §8º, do CPC/2015; ademais, a agravante não combatendo fundamento...

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Parties
Agravado: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Equidade, Extinção Da Execução Fiscal, Preclusão Por Falta De Impugnação, Súmula 283/stf, Multa Por Frivolidade Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Equidade Extinção Da Execução Fiscal Preclusão Por Falta De Impugnação Súmula 283/stf Multa Por Frivolidade Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do juízo de equidade para fixação de honorários advocatícios na hipótese de execução fiscal extinta sem resolução de mérito
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF diante da ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Cabimento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em face do improvimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, uma vez extinta a execução fiscal sem resolução de mérito e havendo ação conexa que discute o crédito, o proveito econômico é inestimável e os honorários devem ser fixados por equidade nos termos do art.85, §8º, do CPC/2015; ademais, a agravante não combatendo fundamento autônomo suficiente do acórdão atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, tornando inadmissível o recurso quanto a esse fundamento; por fim, não há fundamento para impor a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015, pois não se constatou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Mantida a fixação dos honorários advocatícios por equidade nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015