AREsp 2729870 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque o Tribunal estadual examinou a natureza contratual, as etapas de pagamento e a rescisão unilateral do contrato de honorários ad exitum, concluindo ser cabível o arbitramento judicial de honorários proporcionais ao trabalho efetivamente realizado; não ocorreu omissão ou negativa de prestação jurisdicional e o entendimento está em sintonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S.A.; Recorrida: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025), Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agrav o interno não provido; recurso especial não provido
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Contrato De Honorários Ad Exitum, Rescisão Unilateral De Contrato, Arbitramento De Honorários, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Honorários Advocatícios Contrato De Honorários Ad Exitum Rescisão Unilateral De Contrato Arbitramento De Honorários Súmula 568/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante/recorrente

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025), Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão, art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação ao art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994
  3. 3 Possibilidade de arbitramento de honorários proporcionais em caso de rescisão unilateral de contrato de honorários ad exitum

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o Tribunal estadual examinou a natureza contratual, as etapas de pagamento e a rescisão unilateral do contrato de honorários ad exitum, concluindo ser cabível o arbitramento judicial de honorários proporcionais ao trabalho efetivamente realizado; não ocorreu omissão ou negativa de prestação jurisdicional e o entendimento está em sintonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agrav o interno não provido; recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por BANCO BRADESCO S.A.
  • Manter a condenação do BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de R$ 10.000,00, corrigidos pelo INPC desde o arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação (conforme sentença de origem)