AREsp 2705396 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a majoração dos honorários recursais encontra respaldo no art. 85, § 11, do CPC quando há não conhecimento ou desprovimento do recurso e foi aplicada sobre o valor já arbitrado na instância anterior, razão pela qual não ultrapassou o limite de 20% previsto no referido dispositivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 85, § 11, CPC
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Súmula N. 182 Do STJ Art. 85, § 11, CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Saber se está correta a majoração dos honorários recursais pelo não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Saber se a majoração determinada ultrapassa o limite de 20% previsto no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a majoração dos honorários recursais encontra respaldo no art. 85, § 11, do CPC quando há não conhecimento ou desprovimento do recurso e foi aplicada sobre o valor já arbitrado na instância anterior, razão pela qual não ultrapassou o limite de 20% previsto no referido dispositivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso nos termos do voto do Ministro Relator