AREsp 2769107 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a natureza do contrato, as etapas de pagamento e a existência de termo de quitação, concluiu pela rescisão unilateral contratual e pela prestação de serviços não remunerados, entendimento consonante com a jurisprudência do STJ (incluindo Súmulas 568 e 83); além disso, alterar as conclusões implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7, inexistindo omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Recorrida: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Contrato De Honorários Ad Exitum, Rescisão Unilateral, Arbitramento Judicial De Honorários, Súmulas Do STJ (83, 568)
Processual Civil Direito Civil Honorários Advocatícios Contrato De Honorários Ad Exitum Rescisão Unilateral Arbitramento Judicial De Honorários Súmulas Do STJ (83, 568)

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão/insuficiente fundamentação)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ e possibilidade de arbitramento de honorários convencionados
  3. 3 Rescisão unilateral do contrato de honorários ad exitum e arbitramento proporcional pelos serviços prestados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a natureza do contrato, as etapas de pagamento e a existência de termo de quitação, concluiu pela rescisão unilateral contratual e pela prestação de serviços não remunerados, entendimento consonante com a jurisprudência do STJ (incluindo Súmulas 568 e 83); além disso, alterar as conclusões implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7, inexistindo omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem