AREsp 2494673 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Alegada omissão e ausência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
2. 2 Interpretação de cláusulas contratuais conflitantes
3. 3 Verificação de benefício econômico mensurável para incidência de honorários de êxito

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou falta de fundamentação, pois o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais de forma motivada; além disso, a pretensão de revisar interpretação contratual e de aferir benefício econômico exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; por essas razões o agravo não foi conhecido, sendo majorados os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Agravo em recurso especial não conhecido.
• Majoro os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.