AREsp 2963960 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a rescisão unilateral do contrato e o direito ao arbitramento proporcional de honorários com base no art. 22, §2º, da Lei 8.906/1994; além disso, a pretensão de revisão do critério de arbitramento exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, não havendo omissão, contradição ou julgamento extra petita que justificasse provimento do recurso.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Arbitramento De Honorários, Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Súmulas 5 E 7/stj, Congruência E Interpretação Lógico Sistemática
Direito Civil Processo Civil Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Extra Petita Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão por parte do Tribunal de origem
  2. 2 Se houve julgamento extra petita/ultra petita
  3. 3 Possibilidade de arbitramento judicial de honorários em caso de rescisão unilateral imotivada do mandato/contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a rescisão unilateral do contrato e o direito ao arbitramento proporcional de honorários com base no art. 22, §2º, da Lei 8.906/1994; além disso, a pretensão de revisão do critério de arbitramento exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, não havendo omissão, contradição ou julgamento extra petita que justificasse provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial