REsp 1782262 - DECISAO

REsp 1782262 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque a decisão embargada incorretamente majorou a base e o percentual dos honorários para 20% apesar de a instância de origem tê-los fixado em 12%; por isso manteve-se os honorários em 12% sobre o valor da condenação e afastou-se a condenação em danos morais, entendendo-se que o art. 85, § 11, do CPC/2015 não autoriza majoração no caso de êxito parcial.

Parties
Embargante: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA.; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, modificando a decisão embargada para manter a condenação em danos morais afastada e os honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor da condenação; configurada sucumbência recíproca, apuração em liquidação.
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Danos Morais, Sucumbência Recíproca, Embargos De Declaração
Processual Civil Honorários Advocatícios Danos Morais Sucumbência Recíproca Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA.

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e erro material quanto à modificação da base de cálculo da sucumbência e do percentual dos honorários advocatícios
  2. 2 Compatibilidade da majoração dos honorários com o art. 85, § 11, do CPC/2015 em caso de êxito parcial do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 2º, do CPC/2015 para sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque a decisão embargada incorretamente majorou a base e o percentual dos honorários para 20% apesar de a instância de origem tê-los fixado em 12%; por isso manteve-se os honorários em 12% sobre o valor da condenação e afastou-se a condenação em danos morais, entendendo-se que o art. 85, § 11, do CPC/2015 não autoriza majoração no caso de êxito parcial.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, modificando a decisão embargada para manter a condenação em danos morais afastada e os honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor da condenação; configurada sucumbência recíproca, apuração em liquidação.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação em danos morais.
  • Honorários advocatícios mantidos em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.