AREsp 1842187 - DECISAO

AREsp 1842187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal a quo aplicou o marco temporal da prolação da sentença para fixação dos honorários (aplicação de jurisprudência do STJ) e o valor arbitrado não se mostrou manifestamente ínfimo ou exorbitante, de modo que sua revisão demandaria reexame de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio), Correção Monetária E Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Marco Temporal Para Aplicação Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Direito Dos Servidores Públicos Honorários Advocatícios Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio) Correção Monetária E Juros Admissibilidade De Recurso Especial Marco Temporal Para Aplicação Do CPC

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 Regime jurídico aplicável à fixação dos honorários advocatícios (CPC/1973 vs CPC/2015) e marco temporal (data da sentença)
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum de honorários pelo STJ diante da Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal a quo aplicou o marco temporal da prolação da sentença para fixação dos honorários (aplicação de jurisprudência do STJ) e o valor arbitrado não se mostrou manifestamente ínfimo ou exorbitante, de modo que sua revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relativa aos consectários legais carecia de interesse dos recorrentes em razão da já afastada aplicação da TR conforme Tema 905/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.