REsp 1924657 - DECISAO

REsp 1924657 - DECISAO

Por se tratar de matéria afeta ao rito dos recursos especiais repetitivos (representativa da controvérsia), impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem e sobrestá-los, na forma dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, para que sobrevenha eventual retratação e se proceda conforme arts. 1.040 e seguintes após...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento, Com Aplicação Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e o sobrestamento na origem até a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, para observância dos arts. 1.039 a 1.041 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Incidência Do Art. 85, §§ 3º E 8º Do Cpc/2015, Recursos Repetitivos (tema 1.076, Tema 1.099, Tema 987), Devolução E Sobrestamento Ao Tribunal De Origem, Execução Fiscal E Empresa Em Recuperação Judicial, Restituição Ao Erário
Processual Civil Tributário Honorários Advocatícios Incidência Do Art. 85, §§ 3º E 8º Do Cpc/2015 Recursos Repetitivos (tema 1.076, Tema 1.099, Tema 987) Devolução E Sobrestamento Ao Tribunal De Origem Execução Fiscal E Empresa Em Recuperação Judicial Restituição Ao Erário

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Procedural Posture

Recurso Especial / Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento, Com Aplicação Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Alcance do art. 85, § 8º do CPC/2015 para fixação dos honorários advocatícios
  2. 2 Afetação de matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (representatividade da controvérsia)
  3. 3 Obrigatoriedade de retorno dos autos à origem para juízo de retratação conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afeta ao rito dos recursos especiais repetitivos (representativa da controvérsia), impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem e sobrestá-los, na forma dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, para que sobrevenha eventual retratação e se proceda conforme arts. 1.040 e seguintes após publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e o sobrestamento na origem até a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, para observância dos arts. 1.039 a 1.041 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Sobrestamento dos autos na origem até a publicação do acórdão dos recursos representativos