AREsp 3116788 - DECISAO
A matéria sobre a possibilidade de fixação de honorários por juízo de equidade está afetada a recursos repetitivos (REsp 1.812.301/SC e 1.822.171/SC, Tema 1046) e, nos termos da jurisprudência e dos arts. 927, 1.036 e 1.040 do CPC/2015, o reconhecimento da repercussão geral ou a admissão como repetitivo autoriza o...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
- Outcome
- Autos devolvidos ao Tribunal de origem e determinação de sobrestamento das demais matérias recorridas, com instrução para que o tribunal de origem denegue seguimento ou proceda ao juízo de retratação após publicação do acórdão representativo da controvérsia ou de Procedimento de Uniformização de Jurisprudência.
- Legal Topics
- Honorários Advocatícios, Juízo De Equidade, Repetitivos, Sobrestamento, Repercussão Geral, Procedimento De Uniformização De Jurisprudência
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015
- 2 Sobrestamento de recursos especiais em razão de repercussão geral ou de recursos repetitivos admitidos pelo STJ
- 3 Competência do tribunal de origem para declarar recursos prejudicados ou proceder ao juízo de retratação após publicação de acórdão representativo da controvérsia
Ratio Decidendi
A matéria sobre a possibilidade de fixação de honorários por juízo de equidade está afetada a recursos repetitivos (REsp 1.812.301/SC e 1.822.171/SC, Tema 1046) e, nos termos da jurisprudência e dos arts. 927, 1.036 e 1.040 do CPC/2015, o reconhecimento da repercussão geral ou a admissão como repetitivo autoriza o sobrestamento dos recursos; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo ou do Procedimento de Uniformização de Jurisprudência, sejam sobrestadas as demais matérias recorridas e o tribunal de origem denegue seguimento ou proceda à retratação conforme o caso.
Court Disposition
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e determinação de sobrestamento das demais matérias recorridas, com instrução para que o tribunal de origem denegue seguimento ou proceda ao juízo de retratação após publicação do acórdão representativo da controvérsia ou de Procedimento de Uniformização de Jurisprudência.
Orders
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
- Após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial ou extraordinário representativo da controvérsia, ou de Procedimento de Uniformização de Jurisprudência, sobrestadas as demais matérias recorridas, caso não prejudicadas: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Verifico que a matéria tratada nos autos, qual seja, a possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015, foi afetada para julgamento perante a Primeira Seção, nos Recursos Especiais repetitivos n. 1.812.301/SC e 1.822.171/SC, Tema 1046. Consoante a jurisprudência desta Corte, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional, nos termos dos art. 927, 1.036, 1.040 do CPC/2015, justifica o sobrestamento dos recursos especiais, na instância ordinária, que tragam em seu bojo a mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ou STJ. Também a admissão do recurso como repetitivo por esta Corte, autoriza o sobrestamento. A mesma sistemática deve ser adotada para os casos de admissão de Procedimento de Uniformização de Jurisprudência. Assim, a Corte de origem pode declarar prejudicados os recursos que se oponham a acórdão que se conforma com o decidido pelo STF e STJ ou se retratar. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1666390/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 08/04/2021; AgInt no REsp 1911163/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1615441/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020; EDcl no REsp 1792034/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 02/08/2019. Pelo exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 927, 1.036 e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial ou extraordinário representativo da controvérsia, ou ainda, de Procedimento de Uniformização de Jurisprudência, sobrestadas as demais matérias recorridas, caso não prejudicadas: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre a matéria. Publique-se. Intimem-se.