AREsp 2388344 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. JUNTADA DO CONTRATO APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. INVIABILIDADE. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DAS PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1, Não há ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Dessarte, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte ora recorrente. 2. Ao dirimir a controvérsia, a Corte de a quo registrou que, "conforme se observa do incidente em apenso (nº 1025156-66.2015.8.26.0577/01), o ofício requisitório foi expedido na data de 21/06/2020 (fls. 163), ao passo que o contrato de honorários advocatícios (fls. 359 dos presentes autos) foi juntado aos autos somente em 28/09/2020 (fls. 355/358), subsequentemente ao pleito formulado pelos ora agravantes nos autos originários. Trata-se, pois, de hipótese em que o contrato de honorários advocatícios, celebrado entre o advogado e o cedente do crédito, foi juntado posteriormente à expedição do requisitório, não fazendo jus, portanto, à dedução almejada, ex vi do disposto no § 4º do precitado dispositivo legal. Finalmente, não se perca de vista que a cessão de crédito foi realizada no importe de 70% (setenta por cento) sobre os direitos creditórios do precatório. Desse modo, o segurado permanece credor da parcela não cedida, equivalente a 30%, cujo valor pode ser repassado ao patrono por força do contrato celebrado." (fl. 76, e-STJ). 3. O Tribunal de origem não diverge do entendimento do STJ, no sentido de que "é possível a requisição pelo patrono de reserva da quantia equivalente à obrigação estabelecida, entre si e o constituinte, para a prestação dos serviços advocatícios. A condição para isso é que o pleito seja realizado antes da expedição do precatório ou do mandado de levantamento, mediante a juntada do contrato. Orientação do STJ e do STF". (REsp 1703697/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 26/2/2019). 4. Entendimento diverso, conforme pretendido, implica reexame de cláusulas do contrato e do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial. Incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Ressalta-se, que não está sendo privado do agravante o direito ao recebimento dos honorários contratuais, mas tão somente a possibilidade de recebimento por meio do destaque solicitado, conforme o art. 22 da Lei 8.906/1994. 6. Agravo Interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão (fls. 170-174, e-STJ) que conheceu do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. A parte agravante sustenta, em suma (fl. 183, e-STJ): (..), os embargos de declaração foram rejeitados sem que o E. Tribunal a quo se manifestasse acerca dos artigos tido como violados, restando clara a violação ao artigo 1.022 do NCPC. Ademais, o pedido de ofensa ao art. 1022 do CPC foi um pedido subsidiário, para a hipótese em que se entendesse não estar a matéria devidamente prequestionada, não sendo o pedido principal do Recurso Especial. Assim, ainda que se entenda não ter ocorrido a violação ao artigo 1022 do CPC, isso não impede a análise da matéria principal no recurso especial, visto que a alegação de violação ao artigo 1022 do CPC se tratou apenas de um pedido subsidiário. Destaca-se ainda que, conforme dispõe o art. 1.025 do CPC, basta que tenha sido interposto embargos de declaração, para que a matéria seja considerada como prequestionada. Argumenta (fls. 184-187, e-STJ): O venerando Acórdão recorrido deu provimento ao agravo de instrumento das empresas AMGM INVESTIMENTOS LTDA e BANCO PAULISTA S. A., afastando a pretensão à reserva dos honorários contratuais referentes a 30% sobre o valor correspondente a uma anuidade de prestações vincendas em favor do advogado do autor, (..): (..) Todavia, data máxima vênia, não se pode aceitar a r. decisão de afastar a reserva dos honorários contratuais quanto a parte referente a 30% sobre o valor correspondente a uma anuidade de prestações vincendas. Primeiramente, quanto a afirmação do v. Acórdão de que o contrato de honorários advocatícios foi juntado posteriormente à expedição do precatório, cumpre destacar que o art. 22, §4º da Lei n. 8.906/94 afirma que se o advogado juntar aos autos o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento, o juiz deve determinar que lhes sejam pagos diretamente, por dedução da quantia recebida pelo constituinte. Vejamos: (..) Resta claro assim, que o art. 22, §4º da Lei n. 8.906/94 permite ao advogado juntar o contrato de honorários até o momento da expedição do mandado de levantamento do valor depositado, e não somente até a expedição do ofício requisitório como considerou o v. Acórdão embargado. No caso, o precatório só foi depositado em 20/10/2021 (fls. 283 do incidente de precatório 1055156-66.2015.8.26.0577/01), muito após a juntada do contrato de honorários advocatícios em 28/09/2020, e sequer foi expedido ainda o mandado de levantamento do valor depositado. Resta claro, assim, ser perfeitamente possível, no caso, o pedido do advogado do autor de reserva de seus honorários contratuais, nos termos do art. 22, §4º da Lei n. 8.906/94, uma vez que o contrato de honorários foi juntado antes da expedição do mandado de levantamento, que sequer ocorreu ainda no incidente de precatório 1055156-66.2015.8.26.0577/01. (..) Resta claro, portanto, que o advogado do autor se manifestou nos autos, juntando o contrato de honorários, na primeira oportunidade após tomar conhecimento da cessão de crédito feita pelo autor a empresa financeira AMGM INVESTIMENTOS. Assim, não há como se excluir o direito do procurador do autor à reserva de seus honorários nos autos, com a alegação de que o contrato de honorários teria sido juntado após a expedição do ofício requisitório, uma vez que o procurador do autor só tomou conhecimento da cessão de crédito após a expedição do ofício requisitório, e juntou o contrato de honorários na primeira oportunidade, logo após ter sido intimado da cessão de crédito. Ademais, como já exposto, nos termos do art. 22, §4º da Lei n. 8.906/94 o advogado do autor poderia juntar o contrato de honorários até a expedição do mandado de levantamento do precatório depositado, o que sequer ainda ocorreu no incidente de precatório. Portanto, perfeitamente cabível a reserva dos honorários contratuais ao advogado do autor, tanto do percentual de 30% sobre o proveito econômico obtido com a ação, como do percentual de 30% de uma anuidade das parcelas vincendas, conforme foi estipulado no contrato de honorários advocatícios firmado pelo autor. Defende ainda ser inaplicável a Súmula 7/STJ à hipótese, pois, "o autor não busca a revisão de provas, mas sim a adequada valoração da prova, bem como a correta aplicação da Lei, especificamente os artigos 22, caput e § 4º e 24 da Lei nº 8.906/1994, plenamente capaz de demonstrar a possibilidade de reserva dos honorários contratuais em 30% referente a 30% sobre o valor correspondente a uma anuidade de prestações, além do percentual de 30% sobre o proveito econômico obtido com a ação." (fl. 195, e-STJ). Pleiteia, ao final, o provi mento do Recurso. O Banco Paulista e a empresa AMGM Invenstimentos Ltda. apresentaram impugnação às fls. 210-214 e 218-221, e-STJ. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. JUNTADA DO CONTRATO APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. INVIABILIDADE. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DAS PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1, Não há ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Dessarte, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte ora recorrente. 2. Ao dirimir a controvérsia, a Corte de a quo registrou que, "conforme se observa do incidente em apenso (nº 1025156-66.2015.8.26.0577/01), o ofício requisitório foi expedido na data de 21/06/2020 (fls. 163), ao passo que o contrato de honorários advocatícios (fls. 359 dos presentes autos) foi juntado aos autos somente em 28/09/2020 (fls. 355/358), subsequentemente ao pleito formulado pelos ora agravantes nos autos originários. Trata-se, pois, de hipótese em que o contrato de honorários advocatícios, celebrado entre o advogado e o cedente do crédito, foi juntado posteriormente à expedição do requisitório, não fazendo jus, portanto, à dedução almejada, ex vi do disposto no § 4º do precitado dispositivo legal. Finalmente, não se perca de vista que a cessão de crédito foi realizada no importe de 70% (setenta por cento) sobre os direitos creditórios do precatório. Desse modo, o segurado permanece credor da parcela não cedida, equivalente a 30%, cujo valor pode ser repassado ao patrono por força do contrato celebrado." (fl. 76, e-STJ). 3. O Tribunal de origem não diverge do entendimento do STJ, no sentido de que "é possível a requisição pelo patrono de reserva da quantia equivalente à obrigação estabelecida, entre si e o constituinte, para a prestação dos serviços advocatícios. A condição para isso é que o pleito seja realizado antes da expedição do precatório ou do mandado de levantamento, mediante a juntada do contrato. Orientação do STJ e do STF". (REsp 1703697/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 26/2/2019). 4. Entendimento diverso, conforme pretendido, implica reexame de cláusulas do contrato e do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial. Incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Ressalta-se, que não está sendo privado do agravante o direito ao recebimento dos honorários contratuais, mas tão somente a possibilidade de recebimento por meio do destaque solicitado, conforme o art. 22 da Lei 8.906/1994. 6. Agravo Interno não provido. VOTO Os autos foram recebidos neste Gabinete em 15 de dezembro de 2023. Não obstante os argumentos expendidos, o inconformismo do agravante não merece guarida. O aresto recorrido firmou este entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cessão de crédito referente a 70% do valor do precatório - Pleito de reserva de honorários contratuais em favor do patrono do segurado - Juntada do respectivo contrato de honorários posteriormente à expedição do ofício requisitório - Inadmissibilidade - Incidência do disposto no § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 - RECURSO PROVIDO Conforme consignado na decisão agravada, não há ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Dessarte, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte ora recorrente. No mais, o Tribunal de origem, ao analisar os aspectos das cláusulas do contrato e do acervo fático-probatório carreado aos autos, registrou ser indevido o destaque de honorários, sob os seguintes argumentos (fls. 75-76, e-STJ, grifei): Da narrativa extrai-se que a propalada cessão de crédito deu-se originariamente entre a primeira agravante e o segurado, tendo sido objeto de posterior recessão para a segunda agravante, cessionário final dos direitos creditórios. A celeuma ora instaurada refere-se à existência de cláusula ad exitum no contrato de honorários, a qual prevê pagamento da importância correspondente a 30% sobre o valor referente a uma anuidade das prestações vincendas. Como é cediço, o causídico tem o direito de pleitear, nos próprios autos, não apenas o recebimento dos honorários sucumbenciais fixados, como também a dedução dos honorários contratuais do valor a ser recebido pela parte que representa, devendo, neste último caso, juntar aos autos o respectivo contrato. A esse respeito, dispõe o artigo 22 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia): (..) Contudo, conforme se observa do incidente em apenso (nº 1025156-66.2015.8.26.0577/01), o ofício requisitório foi expedido na data de 21/06/2020 (fls. 163), ao passo que o contrato de honorários advocatícios (fls. 359 dos presentes autos) foi juntado aos autos somente em 28/09/2020 (fls. 355/358), subsequentemente ao pleito formulado pelos ora agravantes nos autos originários. Trata-se, pois, de hipótese em que o contrato de honorários advocatícios, celebrado entre o advogado e o cedente do crédito, foi juntado posteriormente à expedição do requisitório, não fazendo jus, portanto, à dedução almejada, ex vi do disposto no § 4º do precitado dispositivo legal. Finalmente, não se perca de vista que a cessão de crédito foi realizada no importe de 70% (setenta por cento) sobre os direitos creditórios do precatório. Desse modo, o segurado permanece credor da parcela não cedida, equivalente a 30%, cujo valor pode ser repassado ao patrono por força do contrato celebrado. Assim, a pretensão à reserva dos honorários convencionados não pode ser acolhida. Verifica-se que o Tribunal de origem não diverge do entendimento do STJ, no sentido de que "é possível a requisição pelo patrono de reserva da quantia equivalente à obrigação estabelecida, entre si e o constituinte, para a prestação dos serviços advocatícios. A condição para isso é que o pleito seja realizado antes da expedição do precatório ou do mandado de levantamento, mediante a juntada do contrato. Orientação do STJ e do STF". (REsp 1703697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 26/02/2019). Entendimento diverso, conforme pretendido, implica reexame de cláusulas do contrato e do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial. Incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REQUISIÇÃO MEDIANTE JUNTADA DO CONTRATO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Assentou a jurisprudência do STJ que "é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. Nesses casos, deve ser levado em consideração o crédito pertencente ao autor para fins de classificação do requisitório, porquanto os honorários contratuais não decorrem da condenação em si" (AgRg no AgRg no REsp 1.494.498/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.9.2015). Esse entendimento foi adotado pelas duas Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ ao apreciar idêntica controvérsia recentemente. 2. Todavia, no caso em apreço, não há informação de que houve juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios antes da expedição do precatório ou RPV. Desse modo, é necessário revolver matéria de fato para rever as conclusões colacionadas no acórdão recorrido, inviabilizado à luz dos ditames da Súmula 7/STJ. 3. Os fatos são aqui recebidos como estabelecidos pelo Tribunal a quo, senhor da análise probatória. E, se o exame da violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.192.954/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESERVA. PEDIDO. INTEMPESTIVIDADE. REVOLVIMENTO DE PROVAS. INVIABILIDADE. 1. O requerimento de destaque da verba honorária contratual, apesar de sua natureza alimentar, somente foi formulado após a expedição do ofício requisitório de pagamento, de modo que não foi observado o prazo previsto no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB). 2. A alteração das premissas fáticas definidas pelo voto condutor não pode ser objeto de apreciação nesta Corte, em respeito ao verbete sumular 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.922.059/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/11/2021.) Ressalta-se que não está sendo privado do agravante o direito ao recebimento dos honorários contratuais, mas tão somente a possibilidade de recebimento por meio do destaque solicitado, conforme o art. 22 da Lei 8.906/1994. Por fim, é importante salientar que o posicionamento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o objeto da Súmula Vinculante 47 refere-se aos honorários de sucumbência devidos pela Fazenda Pública, não se estendendo aos contratuais, o que é o caso dos autos É o que se extrai do seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SÚMULA VINCULANTE Nº 47. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. 1. A Súmula Vinculante nº 47 versa o fracionamento da execução contra a Fazenda Pública para pagamento de valor relativo aos honorários advocatícios de sucumbência. Nela não se insere a controvérsia acerca do direito à expedição de RPV em separado para o pagamento de honorários contratuais. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte exige, para o cabimento da reclamação constitucional, a aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do paradigma de controle do STF (Rcl 19394/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 24.4.2017; Rcl 19631/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 01.7.2015; Rcl 4.487/PR-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 5.12.2011). Agravo regimental desprovido. (Rcl 30756 AgR, Relatora Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 10.05.2019, DJe 16.05.2019). Diante so exposto, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto.