REsp 2091793 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO ADVOGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou o pedido de destaque dos honorários advocatícios. Na Corte de origem, não se conheceu do recurso sob o fundamento de supressão de instância. II - A Corte de origem se manifestou quanto à matéria de fundo utilizando-se dos seguintes fundamentos: "Neste passo, depreende-se que o Advogado, parte legítima para postular o destaque da verba honorária contratual, não o fez perante o R. Juízo a quo, Juiz Natural do processo, todavia, a apreciação das alegações trazidas pelos agravantes, em suas razões recursais, nesta esfera recursal, pressupõe anterior decisão no Juízo de Primeira instância, Juiz Natural do processo, sob pena de transferir para esta Corte discussão originária sobre questão a propósito da qual não se deliberou no Juízo monocrático, caracterizando evidente hipótese de supressão de instância. Ressalte-se, por oportuno, que o destaque da verba honorária contratual já havia sido indeferido conforme r. decisão ID 37900309, disponibilizada no DJE, em 10/09/2020, contra a qual os agravantes não se manifestaram, de forma que a insurgência objeto do agravo de instrumento se encontra preclusa. Acresce relevar, que a execução da verba honorária contratual pode ser pleiteada em ação autônoma. Em decorrência, mantenho a decisão recorrida, pois inexiste ilegalidade ou abuso de poder na decisão questionada que justifique sua reforma." III - O recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a apresentar à fl. 130 a guia de recolhimento das custas do STJ acompanhada de um comprovante de pagamento sem o código de barras (fl. 131). IV - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp n. 1.449.432/SP, relator Ministro Luis Fe lipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2020.) Essa exigência tem respaldo na necessidade de constar o número do código de barras e o do processo, viabilizando a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. V - Ainda que superado o óbice objetivo de admissibilidade, percebe-se que o recurso especial não comporta seguimento diante da patente necessidade de reexame fático-probatório, inviável nesta Corte. VI - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso diante da incidência de óbices ao conhecimento. O recurso especial foi interposto contra acórdão com a seguinte ementa, que bem resume a discussão trazida a esta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSCONTRATUAIS. DESTAQUE. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO ADVOGADO. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Os recorrentes não apresentam qualquer subsídio capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da decisão hostilizada, persistindo, destarte, imaculados e impassíveis os argumentos nos quais o entendimento foi firmado.2. Consoante entendimento do E. STJ, os honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu constituinte têm caráter personalíssimo do direito garantido no Estatuto da Advocacia, sendo do advogado, e somente dele, a legitimidade para pleitear, nos autos da execução, o destaque /levantamento do seu valor. 3. Na hipótese dos autos, os pedidos objetivando o destaque da verba honorária contratual foram apresentados pelo autor/exequente e não por seu Advogado 4. O Advogado, parte legítima para postular o destaque da verba honorária contratual, não o fez perante o R. Juízo a quo, Juiz Natural do processo, todavia, a apreciação das alegações trazidas pelos agravantes, em suas razões recursais, nesta esfera recursal, pressupõe anterior decisão no Juízo de Primeira instância, Juiz Natural do processo, sob pena de transferir para esta Corte discussão originária sobre questão a propósito da qual não se deliberou no Juízo monocrático, caracterizando evidente hipótese de supressão de instância.5. Agravo interno improvido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. Confira -se: DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO-POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DE PENA DE DESERÇÃO (ART.1007, §7º, CPC)Excelências, no presente caso, o recurso foi considerado deserto por não ter constado o código de barras no comprovante de pagamento, tratando-se deum vício sanável. Isso porque, conforme se verifica no artigo 1007do CPC, em seu parágrafo 7º, temos que: .. Ora, Excelências, a recorrente expediu a guia e realizou seu pagamento, comprovando nos autos, sendo que, como dita o CPC, se houver dúvida quanto ao efetivo recolhimento, o vício pode ser sanado. Por certo, deve ser aplicado ao presente caso, o princípio da primazia do julgamento do mérito e da cooperação entre as partes do processo, sendo certo que, tendo sido acostadas as guias das custas e havendo dúvida somente quanto ao código de barras, este vício pode ser facilmente sanado, não havendo que se falar em deserção. .. Por certo, Excelências, a recorrente comprovou o recolhimento das custas, sendo certo que a ausência do código de barras no comprovante ocasionou a decisão que decretou a deserção. Ocorre que, como dito acima, o relator do recurso pode não aplicar a pena de deserção, visto que as custas foram recolhidas, bastando a determinação de juntada do comprovante com código de barras, sanando o vício apontado. O princípio da primazia do julgamento de mérito e cooperação entre as partes deve ser aplicado no presente caso. Isso porque, no caso de o relator possuir dúvida sobre ter ou não havido o recolhimento das custas recursais em face da guia preenchida de forma equivocada, poderá intimar o recorrente para sanar o vício, conforme dita o artigo 1007do CPC, em seu parágrafo 7º. Ora, a recorrente não deixou de dar cumprimento a r. decisão, recolhendo as custas em dobro, tratando-se de erro extremamente sanável, nos termos do artigo 1007, §7 do CPC. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO ADVOGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou o pedido de destaque dos honorários advocatícios. Na Corte de origem, não se conheceu do recurso sob o fundamento de supressão de instância. II - A Corte de origem se manifestou quanto à matéria de fundo utilizando-se dos seguintes fundamentos: "Neste passo, depreende-se que o Advogado, parte legítima para postular o destaque da verba honorária contratual, não o fez perante o R. Juízo a quo, Juiz Natural do processo, todavia, a apreciação das alegações trazidas pelos agravantes, em suas razões recursais, nesta esfera recursal, pressupõe anterior decisão no Juízo de Primeira instância, Juiz Natural do processo, sob pena de transferir para esta Corte discussão originária sobre questão a propósito da qual não se deliberou no Juízo monocrático, caracterizando evidente hipótese de supressão de instância. Ressalte-se, por oportuno, que o destaque da verba honorária contratual já havia sido indeferido conforme r. decisão ID 37900309, disponibilizada no DJE, em 10/09/2020, contra a qual os agravantes não se manifestaram, de forma que a insurgência objeto do agravo de instrumento se encontra preclusa. Acresce relevar, que a execução da verba honorária contratual pode ser pleiteada em ação autônoma. Em decorrência, mantenho a decisão recorrida, pois inexiste ilegalidade ou abuso de poder na decisão questionada que justifique sua reforma." III - O recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a apresentar à fl. 130 a guia de recolhimento das custas do STJ acompanhada de um comprovante de pagamento sem o código de barras (fl. 131). IV - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp n. 1.449.432/SP, relator Ministro Luis Fe lipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2020.) Essa exigência tem respaldo na necessidade de constar o número do código de barras e o do processo, viabilizando a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. V - Ainda que superado o óbice objetivo de admissibilidade, percebe-se que o recurso especial não comporta seguimento diante da patente necessidade de reexame fático-probatório, inviável nesta Corte. VI - Agravo interno improvido. VOTO A Corte de origem se manifestou quanto à matéria de fundo utilizando-se dos seguintes fundamentos: Neste passo, depreende-se que o Advogado, parte legítima para postular o destaque da verba honorária contratual, não o fez perante o R. Juízo a quo, Juiz Natural do processo, todavia, a apreciação das alegações trazidas pelos agravantes, em suas razões recursais, nesta esfera recursal, pressupõe anterior decisão no Juízo de Primeira instância, Juiz Natural do processo, sob pena de transferir para esta Corte discussão originária sobre questão a propósito da qual não se deliberou no Juízo monocrático, caracterizando evidente hipótese de supressão de instância. Ressalte-se, por oportuno, que o destaque da verba honorária contratual já havia sido indeferido conforme r. decisão ID 37900309, disponibilizada no DJE, em 10/09/2020, contra a qual os agravantes não se manifestaram, de forma que a insurgência objeto do agravo de instrumento se encontra preclusa. Acresce relevar, que a execução da verba honorária contratual pode ser pleiteada em ação autônoma. Em decorrência, mantenho a decisão recorrida, pois inexiste ilegalidade ou abuso de poder na decisão questionada que justifique sua reforma. O recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a apresentar à fl. 130 a guia de recolhimento das custas do STJ acompanhada de um comprovante de pagamento sem o código de barras (fl. 131). O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp n. 1.449.432/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2020.) Essa exigência tem respaldo na necessidade de constar o número do código de barras e o do processo, viabilizando a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Ainda que superado o óbice objetivo de admissibilidade, percebe-se que o recurso especial não comporta seguimento diante da patente necessidade de reexame fático-probatório, inviável nesta Corte. Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.