AREsp 2401148 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os honorários advocatícios pactuados com cláusula de êxito tornam-se exigíveis apenas a partir do implemento da condição suspensiva, ou seja, o êxito na execução. 2. O acórdão recorrido, julgando recurso exclusivo do ora recorrente, impôs um requisito adicional (concordância de todos os herdeiros) que não constava da decisão de primeira instância, configurando óbice indevido ao direito do recorrente. 3. Recurso parcialmente provido, para afastar a exigência de concordância de todos os herdeiros como requisito para o levantamento dos honorários contratuais, mantendo a decisão de primeira instância que condiciona a exigibilidade à verificação da condição suspensiva de êxito na execução.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por ESPÓLIO DE GENTIL GENTILE, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), assim ementado (e-STJ, fl. 177): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Reserva e levantamento de honorários contratuais - Necessária a habilitação dos herdeiros no cumprimento de sentença e a expressa concordância destes com o valor reservado para que haja o levantamento no cumprimento de sentença - Na hipótese de discordância, referido montante deverá ser transferido na integralidade para os autos do inventário, após seu ajuizamento, onde será deliberado sobre seu levantamento. Recurso parcialmente provido. Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta violação do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, além de divergência jurisprudencial. Sustenta que, "em que pese a r. decisão agrava ter acertadamente deferido a reserva a título de honorários contratuais, esta eivou em erro ao condicionar o levantamento à habilitação e concordância expressa dos herdeiros .. . tendo em vista que é patente a desnecessidade de transferência da integralidade dos valores depositados ao juízo universal do inventário, para lá ser feito novo pedido de reserva de honorários contratuais dos patronos originários e só então ser possível levantar os honorários compactuados com as partes" (e-STJ, fl. 190). Afirma que "é assente o entendimento da jurisprudência acerca da necessidade de deduzir-se do valor penhorado a quantia relativa aos honorários advocatícios .. . é devido aos patronos originários por força contratual, receber por se laboro nos próprios autos, independentemente da extinção da presente demanda, visto que não houve impugnação da sucessora do falecido, bem como foram constituídos pela mesma, atuando por cerca de 8 (oito) anos no referido processo" (e-STJ, fls. 191-192). Acrescenta que a jurisprudência é no sentido de que "há possibilidade do levantamento dos honorários advocatícios contratuais antes da expedição do alvará de levantamento de valores nos próprios autos, a teor do artigo 22, § 4º da Lei 8.906/94" (e-STJ, fls. 193-194). Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ, fls. 209/214). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os honorários advocatícios pactuados com cláusula de êxito tornam-se exigíveis apenas a partir do implemento da condição suspensiva, ou seja, o êxito na execução. 2. O acórdão recorrido, julgando recurso exclusivo do ora recorrente, impôs um requisito adicional (concordância de todos os herdeiros) que não constava da decisão de primeira instância, configurando óbice indevido ao direito do recorrente. 3. Recurso parcialmente provido, para afastar a exigência de concordância de todos os herdeiros como requisito para o levantamento dos honorários contratuais, mantendo a decisão de primeira instância que condiciona a exigibilidade à verificação da condição suspensiva de êxito na execução. VOTO O acórdão recorrido, mantendo a reserva dos honorários contratuais da recorrente, condicionou seu levantamento à concordância de todos os herdeiros ou, em caso de oposição de qualquer deles, habilitação do crédito no juízo do inventário (e-STJ, fls. 177-178): Trata-se de agravo de instrumento tirado contra decisão que condicionou o levantamento dos valores reservados a títulos de honorários advocatícios contratuais à extinção da execução. Pede o agravante seja deferido o levantamento dos honorários contratuais de imediato. .. Conforme decidido em primeiro grau, autorizada está a reserva dos honorários contratuais no cumprimento de sentença, contudo, necessário que após a regularização da representação processual do espólio, com a habilitação de todos os herdeiros, estes se manifestem expressamente se concordam com o total dos valores reservados. Havendo concordância dos herdeiros, o valor poderá ser levantado diretamente nos autos do cumprimento de sentença, porém, havendo resistência sobre o valor da reserva, este deverá ser transferido integralmente aos autos do inventário, processo que deverá ser ajuizado pelos interessados já que inexiste inventário em aberto ou em andamento (exequente faleceu no curso dos autos - fls. 367), e naquele juízo universal, então, seja deliberado sobre o seu levantamento. A decisão proferida em primeira instância, por sua vez, parcialmente reformada pelo acórdão recorrido, autorizara o levantamento dos honorários contratuais nos autos do cumprimento de sentença, mas apenas ao final. A conferir (e-STJ, fl. 111): Fls. 399/400: anote-se a reserva de honorários contratuais, impedido o levantamento, porém, que somente será autorizado caso a execução prossiga até sua extinção; caso o feito seja extinto por falta de andamento processual por culpa do exequente, nenhum valor será levantado, devendo o advogado ingressar com ação própria para cobrar pelos serviços que eventualmente tenha prestado. Observo que ao advogado, por dever contratual, e porque foi constituído pela habilitante, incumbe localizar o constituinte para prosseguimento do feito. A jurisprudência desta Corte Superior expressa que, sendo os honorários advocatícios pactuados com a cláusula de êxito, tornam-se exigíveis apenas a partir do implemento da condição suspensiva, mesmo nos casos de revogação do mandato no curso da demanda, isto é, apenas quando alcançado o êxito pela recorrente na execução, tornar-se-á exigível seu crédito. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR QUE RECONSIDERA DECISÃO ANTERIOR PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS ESTABELECIDOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS AD EXITUM. RENÚNCIA AO MANDATO NO CURSO DA AÇÃO. COBRANÇA ANTECIPADA ADMITIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Relator está autorizado a dar provimento a recurso por decisão monocrática quando o acórdão recorrido estiver em confronto com a jurisprudência dominante do STJ acerca do tema (RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, c). A possibilidade de julgamento monocrático não foi eliminada com o advento do Código de Processo Civil de 2015, conforme se verifica no art. 932, III, IV e V. Não há ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso próprio, inclusive com sustentação oral, nos termos do previsto na Lei 14.365/2022. 2. A valoração jurídica dos fatos, baseada nas premissas estabelecidas pela Corte de origem, como ocorre no presente caso, não implica a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Os honorários advocatícios pactuados com a cláusula de êxito são exigíveis apenas a partir do implemento da condição suspensiva, mesmo nos casos de revogação do mandato no curso da demanda." (AgInt no REsp 1.704.707/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe de 24/09/2021). 4. A redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a alteração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, é mera consequência lógica do provimento parcial do recurso e do decaimento da autora em parte de seu pedido, não havendo que se falar em julgamento extra petita. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.997.699/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 24/10/2022, grifei) Defeso, portanto, o pleito do recorrente de levantamento imediato dos honorários, antes da verificação da condição suspensiva do êxito na execução. Por outro lado, observa-se que, em recurso exclusivo do ora recorrente, o Tribunal de origem erigiu óbice a seu direito que não havia na decisão recorrida, qual seja, concordância de todos os herdeiros para o levantamento de seu crédito. Na verdade, uma vez verificada a condição suspensiva - êxito na execução -, caberá ao Juízo de primeira instância apreciar os termos do contrato que definem o crédito da ora recorrente para deliberar sobre o levantamento. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para, mantendo a decisão de primeira instância que condiciona a exigibilidade do crédito à verificação da condição suspensiva pactuada de êxito na execução, expressar não ser impositiva como requisito ao levantamento do crédito a concordância de todos os herdeiros, cabendo ao juízo da execução apreciar a validade do contrato que definiu os honorários e deferir o levantamento nos termos pactuados, caso considerados válidos. É como voto.