REsp 1926109 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Pretende a recorrente o direito de compensação dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária incidentes sobre os pagamentos de participação nos lucros nos períodos de 2005 a 2008. 2. O que a norma geral veda é que hajam pagamentos que desnaturem a natureza de participação nos lucros, e passem a caracterizar o recebimento como remuneração, ou ainda pior, como salário.3. É sabido que as instituições financeiras devem publicar balanços semestralmente. Logo, é natural que paguem duas participações nos lucros por ano. 4. Por este motivo o legislador reduziu a periodicidade mínima para três meses, nos termos do art. 3º, §2º, da Lei nº 10.101/05. 5. Logo, interpretadas as normas finalisticamente, vê-se que a Autora não desnaturou seu plano de participação nos lucros em remuneração indireta, de modo que sua tese, da não incidência, deve prevalecer. 6. Condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência arbitrados em R$5.000,00. 7. Dado provimento ao recurso de apelação. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, o recorrente sustenta violação aoart. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, alegando, em síntese, que: (a)"no caso em tela, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região reformou a sentença alterando o mérito da lide e, no que toca aos honorários de sucumbência, reduziu-os para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante correspondente a 0,8% (oito milésimos) do valor originário da causa. Ressalte-se que pautada nos §§ 3º e 4 do CPC/73 a sentença tinha fixado em 10% sobre o valor da causa (percentual mínimo das faixas)"; (b) "referido valor se denota irrisório, considerando (i) o grau de zelo profissional empenhado no caso em tela; (ii) a natureza e importância da causa, em decorrência da complexidade da defesa; (iii) o trabalho de elevado intelecto realizado pelo patrono da Recorrente; e (iv) a duração do processo"; (c) "resta indene de dúvidas a frontal violação ao artigo 20 do CPC/73 (vigente quando da fixação dos honorários na sentença), bem como ao art. 85 do CPC/2015 (atual redação), os quais deverão ser observados a fim de os honorários advocatícios sejam fixados em patamar justo e razoável, preferencialmente em patamar não inferior a 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado (já que esse foi o patamar da condenação em primeira instância)". Em suas contrarrazões, a recorrida pugna pelo não conhecimento do recurso ou pelo seu não provimento. O recurso foi admitido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo n. 3/STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Na espécie, a Corte de origem, ao fixar os honorários de sucumbência, ponderou que, "diante da inversão do ônus da sucumbência, tendo em vista a tramitação do feito e a matéria discutida nos autos, bem como o fato de que as regras relativas a honorários previstas no NCPC - Lei nº 13.105/15 aplicam-se apenas às ações ajuizadas após a entrada em vigor desta lei, em 18.03.2016, reputo adequada a condenação da União ao pagamento de honorários arbitrados em R$5.000,00". A Corte Especial pacificou o entendimento segundo o qual, nasações em que for vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honoráriosnão está adstrita aos limites percentuais máximos e mínimos, podendoser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou àcondenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, ou mesmo umvalor fixo, segundo o critério de equidade (EREsp 491055/SC, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 06/12/2004, p. 185; EREsp 624356/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, DJe 08/10/2009; AgRg nos EREsp 1010149/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe 07/06/2011; AgRg nos EAREsp 154.353/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 23/09/2013). Ocorre que a revisão dos valores fixados a título de verba de advogadopressupõe, via de regra, a verificação das provas produzidas nosautos e sua valoração, o que é vedado a este Superior Tribunal deJustiça a teor do verbete da Súmula nº 7/STJ: "A pretensão desimples reexame de prova não enseja recurso especial".Na hipótese, além de os honorários não terem sido fixados empatamar excessivo ou irrisório, não foram abstraídos pela Corte deOrigem os aspectos fáticos necessários para uma nova apreciação daverba honorária, motivo pela qual não cabe a pretendida revisão emsede de recurso especial. A respeito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.AÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA QUANDO DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.1. No que diz respeito à definição do termo inicial dos juros de mora, o entendimento do Sodalício a quo não está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que "o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, lastreada no direito reconhecido na via mandamental, deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ, pois é o momento em que, nos termos do art. 219 do CPC/1973, ocorre a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor" (REsp 1.151.873/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 23.3.2012).2. Quanto aos honorários advocatícios, o Tribunal a quo consignou: "inverto os ônus da sucumbência, ao tempo em que fixo os honorários advocatícios em R$ 4.500,00, na forma do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil" (fl. 240, e-STJ).3. O STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, aos quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. Nesses casos, o STJ atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura na presente hipótese.4. A pretendida majoração da verba honorária importa nova avaliação dos parâmetros dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973, ou seja, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Tarefas, contudo, incabíveis na via eleita, consoante a Súmula 7/STJ.5. Vencida ou vencedora a Fazenda Pública, o arbitramento dos honorários advocatícios não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade.6. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.7. Recurso Especial parcialmente provido para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança coletivo.(REsp 1893610/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 14/12/2020). Grifou-se. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/73. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende que a oposição de embargos infringentes, não conhecidos por incabíveis, não interrompe nem suspende o prazo para interposição de recurso especial, computando-se como termo inicial desse prazo a data de publicação do acórdão embargado" (AgRg no Ag 1.315.002/MG, Rel.Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 11/12/2014).2. In casu, os últimos embargos de declaração opostos nos autos foram julgados às fls. 3.799/3.819, por acórdão publicado em 3/4/2009, ao passo que o presente apelo nobre foi protocolado apenas em 30/10/2009.Transcorreu, pois, o prazo previsto no art. 508 c/c art. 188 do CPC/73.3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.4. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, o que evidencia ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipótese não configurada no caso dos autos.5. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1500556/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020). Grifou-se. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES.IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO.ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O recorrente alega que não há falar em direito adquirido a fim de conclamar incida o Novo Código de Processo Civil apenas às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor (conforme decidido pelo Tribunal a quo), porquanto, consoante estabelecido no artigo 14 do NCPC, o novel diploma normativo processual incidirá imediatamente aos processos em curso.2. Esta Corte firmou a compreensão de que "a regra processual aplicável, no que tange à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, é aquela vigente na data da prolatação da sentença.Em razão de sua natureza material, afasta-se a aplicação imediata da nova norma." (REsp 1.686.733/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018).3. Nesse contexto, sobrepõe-se o entendimento consolidado neste Tribunal, no sentido de que salvo as hipóteses excepcionais de valor excessivo ou irrisório, não se conhece de recurso especial cujo objetivo é rediscutir o montante da verba honorária fixada pelas instâncias de origem, a teor do enunciado nº 7, da Súmula do STJ.4. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1686339/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 11/12/2018). Grifou-se. Diante do exposto, com base no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRIBUTÁRIO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESUCUMBÊNCIA.SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. OFENSA AO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. MAJORAÇÃO DOSHONORÁRIOS. QUANTIA SUPOSTAMENTE IRRISÓRIA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.