AREsp 1908359 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto porMAURÍCIO BERNARDO GASPAR contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial apresentado em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Novo julgamento) - Alegada omissão do v. acórdão quanto às verbas sucumbenciais - Vício detectado e sanado Embargos acolhidos sem modificação do resultado do julgamento. Os embargos de declaração novamente opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 402-406). Em suas razões de recurso especial, a parte agravante alegou violação do art. 85, § 2º, do CPC/2015, defendendo a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais com observância dos limites percentuais entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da causa -R$ 135.163,91 (cento e trinta e cinco mil, cento e sessenta e três reais e noventa e um centavos) -, por ter ocorrido aextinção da ação, pelo Tribunal de origem, durante a vigência do Novo Código de Processo Civil. Assevera a inaplicabilidade da equidade adotada no acórdão recorrido para fixar os honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por ser critério subsidiário. Contrarrazões não apresentadas (e-STJ, fl. 415). É o relatório. Decido. Segundo entendimento desta Corte, "o marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença", não existindo "direito adquirido ao regime jurídico vigente quando do ajuizamento da demanda ou quando da manifestação de resistência à pretensão. Existência, apenas, de um lado, de expectativa de direito daqueles que podem vir a ser reconhecidos como credores e, de outro, de expectativa de obrigação daqueles que podem vir a ser afirmados devedores" (EDcl na MC 17.411/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 20/11/2017, DJe de 27/11/2017). Essaorientaçãofoi confirmadano julgamento dos EAREsp 1.255.986/PR, ocasião na qual foi reconhecida a regulação dos honorários advocatícios sucumbenciais pela lei vigente ao tempo do proferimento da sentença até o seu trânsito em julgado, mesmo no caso em que a decisão tenha sido reformada quando vigente o novo Código de Processo: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL: ART. 20 DO CPC/1973 VS. ART. 85 DO CPC/2015. NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA, PROCESSUAL E MATERIAL. MARCO TEMPORAL PARA A INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO PROCESSUAL. 1. Em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar os princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da não surpresa, as normas sobre honorários advocatícios de sucumbência não devem ser alcançadas pela lei processual nova. 2. A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 3. Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas do novel diploma processual relativas a honorários sucumbenciais é que serão utilizadas. 4. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973. Dessa forma, não obstante o fato de o Tribunal de origem ter reformado a sentença já sob a égide do CPC/2015, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/3/2019, DJe de 6/5/2019) No caso dos autos, o Tribunal de origem reformou a sentença, a fim de julgar extinta, sem resolução de mérito, a ação de cobrança proposta pelo banco agravadocontra oora agravante, motivo pelo qual, em novo julgamento dos embargos de declaração opostos, condenou o banco ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/1973com fundamento no fato de a sentença prolatada em 29/2/2016,ter sido proferida durante a vigência do código de processo revogado (até 17/3/2016). Cumpre, ainda, destacar ser incontroversaa fixação doshonorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base na equidade, hipótese prevista pelo art. 20, §4º, do CPC/1973, em vez do § 3º, como indicado no acórdão recorrido,a qual era então aplicávelem caso de sentença sem conteúdo condenatório e, como hodiernamente,não vinculava o julgador à observância do valor da causa ou doslimites percentuais entre 10% e 20% previsto peloart. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual 85, § 2º, do CPC/2015). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA DECRETAR A NULIDADE DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE EXCESSIVO.DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (..) 2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o valor estabelecido a título de honorários advocatícios pelas instâncias ordinárias pode ser alterado nas hipóteses em que a condenação se revelar exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que ocorre no caso em apreço, em que arbitrado o montante de 20% sobre o valor da execução (R$ 9.176.333,98). 3. Na hipótese, extinto o processo de execução pela procedência dos embargos, a verba honorária deve ser fixada com base no § 4º do art. 20 do CPC/73, que prescreve como parâmetro a apreciação equitativa do magistrado, não se vinculando ao valor da causa, ou aos percentuais mínimo e máximo previstos no § 3º do aludido diploma processual, como equivocadamente determinou o Juízo de piso. 4. Honorários advocatícios reduzidos ao patamar de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 439.746/CE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 27/04/2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA. MARCO INICIAL. CPC/1973. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A Corte Especial definiu como marco inicial, para fins de aplicação das novas regras de fixação dos honorários advocatícios, a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença. 3. Proferida a sentença ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve se pautar de acordo com as normas do diploma processual civil revogado, que, em caso de improcedência da demanda, previa a estipulação de tal verba mediante apreciação equitativa do juiz (art. 20, § 4º, do CPC/1973). 4. O Superior Tribunal de Justiça tem revisto a verba honorária arbitrada nas instâncias ordinárias, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, apenas quando verifica que o julgador se distanciou dos critérios legais e dos limites da razoabilidade para fixá-la em valor irrisório. 5. O montante de R$ 1.000,00 (mil reais) não se mostra módico e foi fixado pelo magistrado a partir das peculiaridades da causa, tais como natureza e importância da demanda, trabalho realizado pelos advogados, baixa complexidade da matéria e tempo exigido para a prestação dos serviços. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1751912/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 10/04/2019) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO.ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Ressalvadas hipóteses de notória exorbitância ou de manifesta insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade (CPC, art. 20, § 4º) não se submetem a controle por via de recurso especial, já que tal demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 626.839/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015). Desse modo, constatada a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte,é inviável o provimento do recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ. Por fim, em obiter dictum,é inviável revisar o valor fixado a título de honorários advocatícios, porque, fixados em aproximadamente 3% sobre o valor da causa - R$ 135.163,91 (cento e trinta e cinco mil, cento e sessenta e três reais e noventa e um centavos) -, não se distanciaram da razoabilidade, não foram irrisórios nem exorbitantes, única hipótese em que seria permitido o conhecimento do recurso para modificar o quantum estabelecido, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA DECRETAR A NULIDADE DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE EXCESSIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (..) 2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o valor estabelecido a título de honorários advocatícios pelas instâncias ordinárias pode ser alterado nas hipóteses em que a condenação se revelar exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que ocorre no caso em apreço, em que arbitrado o montante de 20% sobre o valor da execução (R$ 9.176.333,98). 3. Na hipótese, extinto o processo de execução pela procedência dos embargos, a verba honorária deve ser fixada com base no § 4º do art. 20 do CPC/73, que prescreve como parâmetro a apreciação equitativa do magistrado, não se vinculando ao valor da causa, ou aos percentuais mínimo e máximo previstos no § 3º do aludido diploma processual, como equivocadamente determinou o Juízo de piso. 4. Honorários advocatícios reduzidos ao patamar de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 439.746/CE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 27/04/2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA. MARCO INICIAL. CPC/1973. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A Corte Especial definiu como marco inicial, para fins de aplicação das novas regras de fixação dos honorários advocatícios, a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença. 3. Proferida a sentença ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve se pautar de acordo com as normas do diploma processual civil revogado, que, em caso de improcedência da demanda, previa a estipulação de tal verba mediante apreciação equitativa do juiz (art. 20, § 4º, do CPC/1973). 4. O Superior Tribunal de Justiça tem revisto a verba honorária arbitrada nas instâncias ordinárias, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, apenas quando verifica que o julgador se distanciou dos critérios legais e dos limites da razoabilidade para fixá-la em valor irrisório. 5. O montante de R$ 1.000,00 (mil reais) não se mostra módico e foi fixado pelo magistrado a partir das peculiaridades da causa, tais como natureza e importância da demanda, trabalho realizado pelos advogados, baixa complexidade da matéria e tempo exigido para a prestação dos serviços. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1751912/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 10/04/2019) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Ressalvadas hipóteses de notória exorbitância ou de manifesta insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade (CPC, art. 20, § 4º) não se submetem a controle por via de recurso especial, já que tal demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 626.839/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015). Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se.