AREsp 2855461 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE RECURSAL PELA IRRISORIEDADE. PRETENSÃO DEPENDENTE DO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no Código de Processo Civil - CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. O recurso especial não é via adequada à revisão dos critérios adotados para o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista a necessidade de reexame de fatos e provas para essa providência. Entendimento esse excepcionado somente nas hipóteses de irrisoriedade ou exorbitância. Precedentes. 4. A respeito dos honorários fixados na vigência do CPC/1973, não é o simples cotejo entre os valores discutidos nos autos e a verba honorária a providência suficiente à conclusão da irrisoriedade ou exorbitância, ao tempo em que, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários, por equidade, não está condicionada aos limites percentuais de 10% e 20% previstos no § 3º do art. 20 do CPC/1973. Precedentes. 5. No caso dos autos, em sede de apelação, o Tribunal Regional Federal, reconhecendo a ilegitimidade passiva da parte executada, com apoio no art. 20 do CPC/1973, fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; não obstante, ao julgar embargos de declaração, o órgão julgador alterou o percentual para 1%, "em homenagem ao princípio da razoabilidade, tendo em vista o valor atribuído à causa ser de R$ 16.000.000,00". Nesse contexto, ausente a irrisoriedade, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, razão pela qual as Súmulas 7 e 83 do STJ impedem o conhecimento do especial. 6. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por MÁRIO LOURENÇO GUERRERO contra decisão que, ao conhecer do agravo, com apoio em entendimento jurisprudencial e na Súmula 7 do STJ, não conheceu de recurso especial em que discute o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência conforme a regra do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil - CPC/1973; e negou-lhe provimento quanto à tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil - CPC/2015. A parte agravante não concorda com os óbices ao conhecimento do recurso, insiste na alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e sustenta, em síntese (fls. 477/484): Não existe qualquer justificativa de erro material, omissão ou contradição e sim uma nova decisão com base noutro dispositivo, fazendo rejulgamento no processo, por via processual inadequada e por instância incompetente. O Tribunal Regional já tinha cumprido o seu direito e dever jurisdicional até a decisão do agravo interno, e, ao acolher e prover os aclaratórios da União, invadiu competência que não permitida por lei, além de ignorar os embargos do Agravante, onde poderia sanar a nulidade praticada. Isto porque, ao acolher a falsa omissão, a E. turma violou o princípio da fundamentação, sendo um erro de apreciação da decisão, ferindo o artigo 489, seus parágrafos e incisos, do CPC. Pretendendo a reforma do Acórdão de fls. 257, deveria a Agravada intentar o competente recurso especial, não podendo pedir, tampouco ser atendida pelo Tribunal de segundo grau, que já encerrada a sua instância, pelo que nula a decisão de reforma dos honorários. Os embargos de declaração do Agravante visou sanar os vícios e obter um acórdão justificado, porque as omissões nele apontadas são impeditivas de conhecimento da matéria por esse Superior Tribunal de Justiça, o que é justificado pelo pedido principal de anulação do Acórdão Regional, pleiteado no recurso especial. Por tais razões, não há o que se falar em óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ. O pedido alternativo de reforma tem cabimento porque os honorários advocatícios é matéria de ordem pública, sendo dever do Judiciário a proteção dessa verba alimentícia. Finalizando, o recurso não visa reanálise de critérios adotados pelo Tribunal Regional, portanto equivocado o entendimento e fundamentação, além do que, o antigo Código de Processo Civil não menciona a condição de demandas com valor exorbitante no rol de causas, isto porque a intento legal era de proteger o advogado e não de reduzir os seus honorários. Por outro lado, a Decisão não apreciou a violação do artigo 494, inciso II, do CPC, por ter o Tribunal Regional, modificado a decisão de fls. 257, em situação que comportava a oposição dos aclaratórios, diante da inexistente omissão alegada pela Recorrida. Sem impugnação pela parte agravada (fl. 491). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE RECURSAL PELA IRRISORIEDADE. PRETENSÃO DEPENDENTE DO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no Código de Processo Civil - CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. O recurso especial não é via adequada à revisão dos critérios adotados para o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista a necessidade de reexame de fatos e provas para essa providência. Entendimento esse excepcionado somente nas hipóteses de irrisoriedade ou exorbitância. Precedentes. 4. A respeito dos honorários fixados na vigência do CPC/1973, não é o simples cotejo entre os valores discutidos nos autos e a verba honorária a providência suficiente à conclusão da irrisoriedade ou exorbitância, ao tempo em que, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários, por equidade, não está condicionada aos limites percentuais de 10% e 20% previstos no § 3º do art. 20 do CPC/1973. Precedentes. 5. No caso dos autos, em sede de apelação, o Tribunal Regional Federal, reconhecendo a ilegitimidade passiva da parte executada, com apoio no art. 20 do CPC/1973, fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; não obstante, ao julgar embargos de declaração, o órgão julgador alterou o percentual para 1%, "em homenagem ao princípio da razoabilidade, tendo em vista o valor atribuído à causa ser de R$ 16.000.000,00". Nesse contexto, ausente a irrisoriedade, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, razão pela qual as Súmulas 7 e 83 do STJ impedem o conhecimento do especial. 6. Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Após nova análise processual, verifica-se que a conclusão da decisão agravada deve mantida, pois insuperáveis os óbices ao conhecimento do recurso. Como consignado na decisão monocrática, no caso, a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal data de 5 de abril de 2013, mas não foram arbitrados honorários advocatícios de sucumbência em razão do enunciado da súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos ("o encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios"). Em 2022, em sede de apelação da parte autora, o Tribunal Regional Federal julgou procedente o pedido dos embargos à execução fiscal para reconhecer a ilegitimidade passiva da parte executada e, quanto aos honorários, decidiu: "considerando que nos presentes embargos foi reconhecida a ilegitimidade passiva do embargante, bem como que a sentença foi proferida na vigência do CPC de 1973, fixo os honorários advocatícios devidos pela União Federal em 10% sobre o valor atualizado da causa no presente feito, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73" (fl. 257). Nos embargos de declaração, a Fazenda Nacional alegou: "o juiz não fica adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, para fixação dos honorários advocatícios, porquanto a própria Lei (art. 40, do CPC), ao prever regra específica para a Fazenda Pública em seu §4º, não a submete aos limites impostos no § 3º" (fls. 270/284). E, ao julgar os embargos de declaração da União Federal, o órgão julgar os acolheu para "fixar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor dado à causa, atualizado até o efetivo pagamento", "em homenagem ao princípio da razoabilidade, tendo em vista o valor atribuído à causa é de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais)", "conforme a regra prevista no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973". Pois bem. Com relação à questão relacionada à condenação ao pagamento da verba honorária advocatícios, a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados conforme a regra legal vigente na data da sentença. A respeito, entre outros: EAREsp n. 1.255.986/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/3/2019, DJe de 6/5/2019; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.160.346/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025; AgInt no REsp n. 2.143.523/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024. Nessa linha, se a sentença for proferida na vigência do CPC/1973, o arbitramento dos honorários deve observar a regra nele estabelecida, ainda que haja inversão da sucumbência no âmbito do tribunal de apelação, na vigência do atual Código de Processo Civil - CPC/2015. A respeito dos honorários fixados na vigência do CPC/1973, não é o simples cotejo entre os valores discutidos nos autos e a verba honorária a providência suficiente à conclusão da irrisoriedade ou exorbitância, mormente porque, "no juízo de eqüidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, alíneas "a", "b" e "c", do CPC, podendo adotar como base de cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo" (REsp 934.074/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/09/2008). No mesmo sentido, entre outros: REsp 1.556.254/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 03/08/2016. De fato, consoante pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou o da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, ou, ainda, um valor fixo, segundo o critério de equidade" (REsp 1.155.125/MG, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 06/04/2010). De outro lado, o recurso especial não é via adequada à revisão dos critérios adotados para o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista a necessidade de reexame de fatos e provas; entendimento esse excepcionado somente nas hipóteses de irrisoriedade ou exorbitância. A respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. TESE RECURSAL PELA IRRISORIEDADE. PRETENSÃO DEPENDENTE DO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. .. 2. O recurso especial não é via adequada à revisão dos critérios adotados para o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista a necessidade de reexame de fatos e provas para essa providência. Entendimento esse excepcionado somente nas hipóteses de irrisoriedade ou exorbitância. Precedentes. 3. No caso dos autos, a parte beneficiada pelo título executivo judicial iniciou a execução; todavia, por força de decisão judicial, conseguiu utilizar o título em procedimento compensatório, o que, posteriormente, implicou na extinção do processo executivo, após a oposição dos embargos pela União. Nesse contexto, não se verifica irrisoriedade, ainda que referido montante seja inferior a 1% do valor então executado. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.147.160/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024) No mesmo sentido, entre outros: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.020.208/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023; AgRg nos EDcl no Ag 1.409.571/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 06/05/2013. Considerados esses entendimentos, a data da sentença e o fato de o órgão julgar ter acolhido os embargados de declaração porque "o julgador não está limitado à aplicação do § 3º do CPC (entre 10% e 20%)", notam-se a conformidade com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior e a necessidade de reexame fático-probatório para eventual conclusão pela irrisoriedade, ao tempo em que não se verifica violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil - CPC/2015, na medida em que a fundamentação adotada pelo órgão julgador torna desnecessária a integração pedida nos aclaratórios, notadamente, em atenção ao pacífico entendimento jurisprudencial acima mencionado, pela não obrigatoriedade de observância do percentual mínimo de 10% estabelecido no § 3º do art. 20 do CPC/1973. Por fim, além de o art. 494, inc. II, do CPC/2015 não ter sido prequestionado, não serve à eventual alteração do acórdão recorrido, pois o histórico processual descrito revela a alteração do percentual dos honorários de sucumbência em razão do acolhimento de embargos de declaração para observância de pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior. No contexto, portanto, o conhecimento do recurso especial encontra mesmo óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ e, por isso, deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.