REsp 1945875 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 91): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. GUERRILHA DO ARAGUAIA. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO N.20.910/32. TERMO INICIAL. DATA DO ATO DE LICENCIAMENTO. RECONHECIMENTO.AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "o prazo para propositura de ação declaratória de nulidade de ato administrativo é de 5 (cinco) anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento, nos termos do Decreto 20.910/32, ainda que se trate de ação ajuizada em face de ato nulo" (AgRg no REsp 1228441/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 29/06/2011). 2. Hipótese em que o autor foi incorporado em 15/01/1974 (fls. 47) e licenciado em 14/11/1974, por cumprimento do tempo de serviço, de modo que, pretendendo-se com a demanda o reconhecimento do direito à reforma, por ter participado na Guerrilha do Araguaia, impõe-se reconhecer que está prescrito o próprio fundo de direito, nos termos do Decreto 20.910/32, eis que a ação foi proposta apenas em 10/08/2009 (fls. 03), quando já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos a contar daquele ato de licenciamento que se pretende anular, não se verificando a ocorrência de nenhuma causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. 3. A situação narrada pelo autor não implica no reconhecimento de anistia decorrente de perseguição política, prisão e/ou tortura no período do regime militar, matéria em que efetivamente a jurisprudência é pacifica no sentido da imprescritibilidade, em virtude de violação de direito fundamentais, mas, sim, de reversão do licenciamento do autor do serviço militar, durante o qual alega ter participado de atividades correlatas na Guerrilha do Araguaia, o que, de forma nenhuma, pode ser considerado equivalente à violação de direitos por motivos exclusivamente políticos, nos termos em que reconhecidos pela Lei n. 10.559/2002, ao regulamentar o art. 8º do ADCT/88. 4. Apelação desprovida. Embargos de Declaração rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 85, § 11, do CPC/2015, argumentando, em síntese,que, nos presentes autos, "o magistrado condenou a parte autora em honorários fixados em 10% sobre o valor da causa", no entanto, "em sede recursal, o tribunal negou provimento ao recurso, mas não majorou os honorários anteriormente fixados, omitindo-se quanto à aplicação do art. 85 § 11 do CPC/15." (fl. 115). Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 118. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Registre-se também que é possível ao Relator dar ou negar provimento ao recurso em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema, como autorizado pelo art. 34, XVIII, do RISTJ e pela Súmula 568/STJ. Feito esse destaque, passa-se a análise das alegações. Inicialmente observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre aquestão jurídicalevantadaem torno do art. 85, § 11, do CPC,a despeito da oposição de Embargos de Declaração, o que torna inadmissível o conhecimento do Recurso Especial quando ao artigo tido por violado, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Assim, a admissão de prequestionamento ficto, em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei, o que não ocorreu no presente caso.Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. Nesse sentido: REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Dje 10/4/2017 e AgInt no REsp 1805623/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em DJe 26/06/2019; AgInt no AREsp 1.382.885/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 29/04/2021. Ante o exposto, não conheço do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. HONORÁRIOS RECURSAIS DE INSTÂNCIA. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.