AREsp 2748442 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM, ASSOCIACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DE SERVICOS DE SAUDE - ASAS contra a decisão que não conheceu do Agravo em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do Recurso Especial. Em suas razões, sustenta a parte embargante, em síntese, que (fl. 832): Em outras palavras, há dúvida objetiva se a "majoração em desfavor da parte agra- vante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, diz respeito ou se equivale a: 1. 15% sobre o proveito econômico obtido, ou seja, foi alterada/majorada apenas a alíquota/percen tual a ser aplicada e manteve-se a mesma base de cálculo já adotada nas instâncias de origem (proveito econômico obtido), tal qual ocorreu no v. acórdão que apenas substituiu o percentual de 10% para 11%; OU 2. 15% acrescido ao valor resultante da operação aritmética de aplicação do percentual de 11% sobre a base de cálculo (proveito econômico obtido) que foi adotada nas instâncias de origem; A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Os embargos não comportam acolhimento. O Código de Processo Civil, ao prever o instituto da majoração dos honorários advocatícios em razão do julgamento de recurso, condicionou sua aplicação aos processos cíveis, desde que haja prévia fixação de honorários pela instância a quo. Ademais, conforme dicção do Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". No presente caso, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos acima delineados, correta a majoração dos honorários recursais. Ressalte-se que os honorários recursais foram majorados em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o montante já arbitrado, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Não se trata de substituir os honorários sucumbenciais já fixados na origem. Os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias apenas servirão como base de cálculo sobre a qual incidirão os 15% ora majorados. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria posta a apreciação desta Corte foi julgada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. EMENTA