ExeMS 23389 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. SUPERVENIENTE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGADA IRRISORIEDADE. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo em vista a extinção do feito executivo, em razão da inexigibilidade do título judicial, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar que ocorram distorções no caso concreto. 2. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno de fls. 389-394 interposto pela UNIÃO contra decisão monocrática que, em sede de execução em mandado de segurança, julgou procedente a impugnação, oposta pelo referido ente público, para extinguir o feito executivo e determinar o cancelamento do precatório expedido. Condenou-se, ainda, na ocasião, o exequente, ora agravado, ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade restou suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. A agravante alega, em síntese, que: (a) embora reconhecido que "nada é devido na execução", foi arbitrada verba honorária no valor irrisório de R$ 1.000,00 (mil reais); (b) "o art. 85, § 3º, do CPC de 2015, regulamenta de forma expressa os critérios que devem ser observados na fixação dos honorários, nas causas em que a Fazenda Pública for parte", sendo justificável a fixação no percentual máximo de que trata o inc. II desse dispositivo; e (c) "a verba honorária deve ser majorada a valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução que, no caso em apreço, representa o valor total executado, já que nada é devido". Requer, por isso, seja provido o recurso. O agravado, por sua vez, pleiteia a manutenção da decisão agravada. Argumenta que, considerando o princípio da causalidade, a superveniente anulação da portaria de anistia "não retirou da União a reponsabilidade de ser o causador da instauração da demanda". É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. SUPERVENIENTE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGADA IRRISORIEDADE. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo em vista a extinção do feito executivo, em razão da inexigibilidade do título judicial, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar que ocorram distorções no caso concreto. 2. Agravo interno improvido. VOTO Declarado inexigível o título judicial tendo em vista que a portaria de anistia do exequente restara anulada na esfera administrativa, a decisão agravada entendeu por julgar procedente a impugnação oposta, extinguindo a execução e determinando o cancelamento do precatório expedido, o Prc 4842/DF. Outrossim, houve a condenação do sucumbente ao pagamento da verba honorária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). A esse respeito, a agravante aduz que a condenação ao pagamento da verba honorária deu-se em montante irrisório, motivo pelo qual pugna por sua majoração em "valor correspondente a 10% (dez por cento)" sobre o proveito econômico decorrente da extinção da execução por inexigibilidade do título". Sem razão, contudo, o ente público agravante, como será explicitado a seguir. Na hipótese, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar que ocorram distorções no caso concreto. Desse modo, não merece reparo a decisão agravada, devendo prevalecer a verba honorária sucumbencial em desfavor do agravado no montante em que restou arbitrada, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à fl. 385, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno.