REsp 1834856 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES PREVISTOS NO § 2º DO ART. 85 DO CPC/2015. PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na origem, foi acolhida a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravada, para extinguir o cumprimento de sentença, ante o adimplemento integral da obrigação. Ainda, o Tribunal local fixou o valor dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do artigo 85 do CPC/2015. 2. Segundo a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente. Precedentes. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.746.072/PR (Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019), consolidou entendimento de que, na hipótese de não haver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 10% e 20% sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 4. No caso, tendo em conta o acolhimento da exceção de pré-executividade e o entendimento jurisprudencial acima citado, evidencia-se que o proveito econômico obtido pelo agravado corresponde ao valor da dívida executada, devendo ser esse a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. 5. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno (fls. 775-801) interposto por SERVIDIESEL COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA e OUTROS contra decisão (fls. 767-770), que deu provimento ao recurso especial de BANCO DO BRASIL S/A, ora agravado, a fim de fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido com a extinção do cumprimento de sentença, nos termos da jurisprudência do STJ. Nas razões do agravo interno, alegam, em síntese, que "passou desapercebido pelo douto Relator o fato inafastável de que a parte recorrente, ora agravada, definitivamente não preencheu o requisito fundamental do recurso especial, que é o prequestionamento da matéria" (fl. 779). Afirmam, também, que "(..) o próprio STJ, corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal, também aplica o critério da equidade no arbitramento de honorários sucumbenciais, adaptando a regra existente à situação concreta, como se verifica no REsp 1.771.147/SP, onde estabeleceu o percentual da verba honorária contra a Fazenda Pública de forma inferior ao delimitado no art. 85, sob o fundamento de "justiça em caso concreto" (fl. 784). Aduzem, ainda, que, "Senão em razão do acima exposto, a r. decisão monocrática deve então ser reformada para declarar o não conhecimento do agravo, bem como do recurso especial em razão do que ficou bem salientado na r. decisão de inadmissibilidade recursal proferida pelo Tribunal de origem, onde restou prejudicada a análise dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea "c" (art. 105, III, CF), diante do inafastável óbice do verbete sumular 7 do STJ" (fl. 786). Ao final, pleiteiam a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o presente feito levado a julgamento perante a eg. Quarta Turma. Intimado, BANCO DO BRASIL S/A apresentou impugnação (fls. 835-847), pelo desprovimento do agravo interno. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES PREVISTOS NO § 2º DO ART. 85 DO CPC/2015. PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na origem, foi acolhida a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravada, para extinguir o cumprimento de sentença, ante o adimplemento integral da obrigação. Ainda, o Tribunal local fixou o valor dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do artigo 85 do CPC/2015. 2. Segundo a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente. Precedentes. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.746.072/PR (Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019), consolidou entendimento de que, na hipótese de não haver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 10% e 20% sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 4. No caso, tendo em conta o acolhimento da exceção de pré-executividade e o entendimento jurisprudencial acima citado, evidencia-se que o proveito econômico obtido pelo agravado corresponde ao valor da dívida executada, devendo ser esse a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. 5. Agravo interno desprovido. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.834.856 - MT (2019/0250961-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : SERVIDIESEL COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA AGRAVANTE : ROBERTO ALVES PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE : ROBSON LUIZ ALVES PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS : ROGÉRIO BARÃO - MT008313 FRANCISMARIO MOURA VASCONCELOS - MT010624 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : FÁBIO DE OLIVEIRA PEREIRA - MT013884 MÁRCIO CASTRO KAIK SIQUEIRA - SP200874 NELSON FEITOSA JUNIOR E OUTRO(S) - MT008656 AGRAVADO : BRASAUTO PECAS LTDA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO : COMERCIAL DE PEÇAS VÁRZEA BELA LTDA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): O agravo interno não merece provimento, uma vez que não apresentou argumentação jurídica apta a modificar o entendimento da decisão vergastada. A parte agravante defende a tese de que a decisão agravada não poderia dar provimento ao recurso especial, uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Afirmou, também, que, para se fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, necessariamente, seria necessário rever as peculiaridades do caso concreto, os quais, para serem revistos, demandariam o reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7 do STJ. Por outro lado, confiram-se trechos do v. acórdão estadual acerca da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais: "Aliás, segundo entendimento consolidado no STJ, ainda que ocorra a extinção parcial do processo executório de sentença, é devida a condenação em honorários na exceção de pré-executividade. Ultrapassada essa questão, passo a sopesar os critérios do artigo 85, § 2º, do CPC, os quais devem ser valorados de forma concreta. Considerando o tempo entre a oposição da Exceção até a extinção definitiva do Cumprimento de Sentença -(2015/2018), a natureza do debate (cumprimento integral da obrigação de pagar quantia certa), o lugar da prestação (Várzea Grande/MT), a importância da pretensão (extinção da obrigação), além do valor da Exceção de Pré Executividade R$ 16.599.154,16 (dezesseis milhões quinhentos e noventa e nove mil cento e cinquenta e quatro reais e dezesseis centavos), reputo razoável fixár o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)." Com efeito, conforme se verifica na jurisprudência desta Corte, "são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando, em virtude do acolhimento de exceção de pré-executividade, for extinta integral ou até parcialmente a dívida objeto da execução." (REsp 1.390.202/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe de 02/09/2015). Entretanto, esta Corte vem afirmando que, na hipótese de não haver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 10% e 20% sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO À EXECUTADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES PREVISTOS NOS §§ 2º, 3º E 6º DO ART. 85 DO CPC/2015. PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO, RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na origem, foi acolhida a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante, ante a constatação de iliquidez do título. Ainda, o Tribunal local fixou o valor dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do artigo 85 do CPC/2015. 2. Segundo a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente. Precedentes. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.746.072/PR (Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019), consolidou entendimento de que, na hipótese de não haver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 10% e 20% sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 4. No caso, tendo em conta o acolhimento da exceção de pré-executividade e o entendimento jurisprudencial acima citado, evidencia-se que o proveito econômico obtido pelo executado corresponde ao valor da dívida executada, devendo ser esse a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp 1418167/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 11/03/2020) Nesse contexto, tendo em conta ter sido acolhida a exceção de pré-executividade, nos termos do entendimento jurisprudencial exposto, os honorários advocatícios devem ser de 10% sobre o valor da dívida executada, que é o proveito econômico obtido. Ademais, não há que se falar em ausência de prequestionamento da matéria ou incidência da Súmula 7 do STJ no caso, mas, sim, em manutenção da decisão ora agravada, uma vez que o acórdão estadual está em confronto com o entendimento atual desta Corte. Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.