REsp 1889349 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, mesmo não se exigindo menção expressa dos dispositivos de lei federal, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica, exprimindo juízo de valor acerca dos argumentos apontados pelo recorrente, nos termos dasSúmulas 282 e 356 do STF. 2.Ausente o prévio debate a respeito da matéria, caberia à parteopor embargos de declaração, perante a Corte de origem,para corrigir os prováveis vícios que entendesse existentes e, nas razões do seu especial, postular o conhecimento do tema por força do art. 1.022 do CPC/2015, de modo a permitir o prequestionamento ficto. 3. Caso em que nada foi decidido a respeito da existência, ou não, de abusividade no contratoou sobre a alegada impossibilidade de limitação da verba contratual por força dos artigos suscitados no apelo nobre. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto porALCIRLEY CANEDO DA SILVAe OUTROcontra decisão de minha relatoria, em que não conheci do recurso especial por incidência do óbice das Súmulas 282 e 356 do STF(e-STJ fls. 494/496). Em suas razões, a parte agravante sustenta que estariam presentes, ao menos, os pressupostos para o conhecimento da matéria relativa à afronta ao art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, a fim de ser reconhecido que a lei não fixa limite no valor do destaque, o qual deve observar a cláusula contratual. Intimada, a parte agravada não ofertou impugnação (e-STJ fl. 529). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, mesmo não se exigindo menção expressa dos dispositivos de lei federal, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica, exprimindo juízo de valor acerca dos argumentos apontados pelo recorrente, nos termos dasSúmulas 282 e 356 do STF. 2.Ausente o prévio debate a respeito da matéria, caberia à parteopor embargos de declaração, perante a Corte de origem,para corrigir os prováveis vícios que entendesse existentes e, nas razões do seu especial, postular o conhecimento do tema por força do art. 1.022 do CPC/2015, de modo a permitir o prequestionamento ficto. 3. Caso em que nada foi decidido a respeito da existência, ou não, de abusividade no contratoou sobre a alegada impossibilidade de limitação da verba contratual por força dos artigos suscitados no apelo nobre. 4. Agravo interno desprovido. VOTO O recurso não merece prosperar, vistoque o Tribunal de origem decidiu a causa sem adentrar nos aspectos suscitados pelo recorrente na peça do apelo nobre. Do exame dos autos, observa-se que ocerne do recurso especial foi o argumento deque, "sem litígio entre constituinte e patrono ou que sem a oposição do constituinte, não cabe o Juízo limitar o destaque" (e-STJ fl. 451). Alegou, ainda, que nãocaberia ao Tribunal discutir a abusividade da cláusula nos próprios autos em que fora juntado o contrato, pois as duas hipóteses possíveis dada pela lei seriam "ou o juiz indefere o destaque em razão de que o contrato não fora juntado antes do mandado ou indefere porque o cliente provou que já pagou" (e-STJ fl. 451). No entanto, o acórdão recorrido, com fundamento no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.904/1994, deu parcial provimento ao agravo de instrumento dos ora recorrentes tão somente para garantir o direito ao destaque de até 30% dos honorários contratuais, sem prejuízo de que as partes discutam o pagamento excedente, in verbis(e-STJ fl. 420): Desta forma merece parcial acolhida o agravo para que sejam destacados até 30% a título de honorários contratuais para pagamento direto ao advogado nos autos do processo, sem prejuízo de que os interessados-constituinte e patrono, pelas vias próprias - judiciais ou extrajudiciais discutam o pagamento do excedente. Nada foi decidido a respeito da existência, ou não, de abusividade no contrato, ou sobre a alegada impossibilidade de limitação da verba contratual por força dos artigos suscitados no apelo nobre. Com efeito, ainda que não se exija amenção expressa aos dispositivos de lei federal, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica,exprimindo juízo de valor acerca dos argumentosapontadospelo recorrente.Esse é o entendimento pretoriano consagrado na edição das Súmulas 282 e 356 do STF, in verbis: Súmula 282 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356 - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO VIA COMPENSAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO EM NORMA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 170 DO CTN. SÚMULA 282 DO STF. INVIABILIDADE DO APELO NOBRE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material. 2. No caso em apreço o aresto embargado consignou que a instância de origem reconheceu a inconstitucionalidade de normas infralegais do Estado do Paraná - e, por conseguinte, a legitimidade do pagamento mediante compensação entre créditos e débitos, conforme pretensão da parte ora recorrida -, a partir de exegese do art. 78, § 2o. do ADCT. 3. A ausência de prequestionamento de tese envolvendo lei federal inviabiliza a análise meritória da insurgência, nos termos da Súmula 282 do STF. 4. O reexame de matéria analisada pela instância de origem a partir de prisma exclusivamente constitucional não pode ter vez no âmbito do Apelo Nobre, que se destina à preservação da lei federal e do tratado. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1104181/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016).(Grifos acrescidos). Em situações como esta, caberia à parteopor embargos de declaração para corrigir os prováveis vícios que entendesse existentes e, nas razões do seu especial, postular o conhecimento do tema por força do art. 1.022 do CPC/2015, de modo a permitir o prequestionamento ficto. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (art. 21, parágrafo único, do CPC/1973) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). 3. Ademais, o acórdão hostilizado consignou que a matéria devolvida na Apelação voluntária do ente público era restrita à discussão: a) quanto ao caráter confiscatório da multa, e b) da perda de interesse processual, depois da superveniência de lei local que reduziu a multa de 200% para 100%. Assim, ao negar provimento à Apelação e manter "incólumes todos os termos da sentença guerreada" (fl. 159, e-STJ), a Corte regional dá a entender que a divisão equânime dos encargos sucumbenciais fora definida já na sentença do juízo de primeiro grau, sem impugnação no recurso voluntário interposto pelo ente público - situação que gera preclusão contra o ente fazendário. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.812.100/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 17/06/2019) (Grifos acrescidos). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.