REsp 1931866 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da existência e não implementação da cláusula ad exitum (condicionando honorários ao recebimento das diferenças da URP a partir de outubro/1989), sendo que a reversão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e...

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Parties
Agravante: SÉRGIO GALVÃO; Agravante: FERNANDO RIBEIRO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Honorários Contratuais, Cláusula Ad Exitum, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmulas 5/stj E 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Honorários Advocatícios Honorários Contratuais Cláusula Ad Exitum Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmulas 5/stj E 7/stj Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)

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Parties

SÉRGIO GALVÃO

Agravante

FERNANDO RIBEIRO COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de cláusula ad exitum e necessidade de implemento para pagamento de honorários
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para impedir reexame de provas e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da existência e não implementação da cláusula ad exitum (condicionando honorários ao recebimento das diferenças da URP a partir de outubro/1989), sendo que a reversão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, matérias vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; tampouco houve omissão nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 CPC).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada