AREsp 2455573 - DECISAO

AREsp 2455573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (não demonstrada e não particularizada a alegada ofensa aos dispositivos legais apontados) e da ausência de prequestionamento das matérias indicadas, bem como pela não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Contratuais, Penhora No Rosto Dos Autos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas/stj/stf
Processual Civil Execução Honorários Contratuais Penhora No Rosto Dos Autos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas/stj/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de destaque de honorários contratuais diante de penhora no rosto dos autos
  2. 2 Exigência de fundamentação suficiente no recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (não demonstrada e não particularizada a alegada ofensa aos dispositivos legais apontados) e da ausência de prequestionamento das matérias indicadas, bem como pela não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.