AREsp 2597263 - ACORDAO

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O Tribunal confirmou que o acórdão de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, aplicou corretamente o art. 373, I, do CPC ao reduzir o percentual de honorários de 30% para 20% por insuficiência probatória, reconheceu a ineficácia do pagamento feito à advogada substabelecida diante de...

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Parties
Ré/recorrente: CÁRITAS ANDRADE MORAES LESSA; Autor/recorrido: JUARES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Honorários Contratuais, Substabelecimento Com Reserva, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Interpretação Do Art. 26 Da Lei Nº 8.906/1994, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Honorários Contratuais Substabelecimento Com Reserva Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Interpretação Do Art. 26 Da Lei Nº 8.906/1994 Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

CÁRITAS ANDRADE MORAES LESSA

Ré/recorrente

JUARES ALVES

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 373, I, do CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 26 da Lei nº 8.906/1994 ao substabelecimento com reserva

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que o acórdão de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, aplicou corretamente o art. 373, I, do CPC ao reduzir o percentual de honorários de 30% para 20% por insuficiência probatória, reconheceu a ineficácia do pagamento feito à advogada substabelecida diante de substabelecimento com reserva (art. 26 da Lei nº 8.906/1994 e art. 308 do CC), afastou o cerceamento de defesa por competência do juiz destinatário da prova (art. 370 do CPC) e declarou inviável o reexame de provas à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo, por isso, negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial