REsp 2186741 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, assim ementado (fls. 1378/1387, e-STJ): APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ÊXITO NA DEMANDA. REVOGAÇÃO DE MANDATO. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS AO TRABALHO EXERCIDO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ÊXITO NA DEMANDA. 1. Segundo o artigo 22, § 5º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) c/c o artigo 17 da Resolução nº 2/2015 (Código de Ética da OAB), nos casos de revogação do mandato judicial pelo cliente, o advogado deve receber os honorários contratuais/convencionais de modo proporcional ao que trabalhou. 2. Se o contrato estabelece ao devedor a obrigação de pagamento de honorários em caso de êxito da demanda, e esse evento se de una data de recebimento da verba trabalhista pelo contratante/devedor, é neste momento que a obrigação se tornou exigível, sendo esse o termo inicial da atualização monetária e da mora (artigo 389 e 397, caput, do Código Civil). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1457/1467, e-STJ). Em suas razões recursais, a recorrente aponta violação ao art. 405 e ao art. 682, I, ambos do Código Civil. Aduz que: "( ) no caso concreto entende-se que a data para fixação do termo inicial de juros é a data da citação na presente demanda e não a data em que o acordo trabalhista fora firmado entre o Recorrente e seu ex-empregador. Assim, o Recorrente fora constituído em mora somente no dia em que foi citado validamente na presente demanda ( )". Para tanto, argumenta que as advogadas atuaram apenas em 25% dos atos processuais, o que justificaria uma remuneração de 25% do percentual pactuado (20%), totalizando R$ 5.000,00. Isso representaria 4,5% do valor do acordo trabalhista, e não os 10% fixados. Por fim, pede que o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora seja a data de citação e que os honorários sejam fixados em 4,5% do valor do acordo trabalhista. A recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões pedindo o não provimento do recurso (fls. 1541/1458, e-STJ). Assim posta a questão, passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade e ultrapassado o limite do conhecimento do presente recurso, verifico que não deve ser provido. Mediante análise dos autos, sobreveio sentença parcialmente procedente, em ação de cobrança de honorários movida pelas recorridas, para condenar a parte ora recorrente ao pagamento de 10% do valor contratado (R$ 11.000,00), acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a partir de 27/10/2021, data do recebimento da verba indenizatória trabalhista. Após, foi interposta apelação. O Tribunal de origem deu parcialmente provimento para reduzir o valor da condenação para R$ 7.333,33. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Irresignada, a recorrente interpôs o presente recurso especial. Desse modo, cinge-se a controvérsia ao termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros de mora. Também se discute o montante dos honorários advocatícios arbitrados. É fato que os honorários contratuais proporcionais são devidos à recorrida. Nesse cenário, o acórdão recorrido consignou que o contrato entre as partes estabelecia que o contratante pagaria às contratadas 20% sobre o êxito da ação; e que, em caso de rescisão contratual por culpa do contratante, as contratadas receberiam honorários na proporção dos atos praticados nos processos. O apelante (ora recorrente) afirmou que rescindiu o contrato devido à falta de confiança nas apeladas e que elas realizaram 25% dos atos processuais, especificamente a peça inicial e a réplica. No entanto, considerou-se o trabalho de consultoria jurídica pré-processual realizado pelas recorridas, o que totalizou 3 atos (consultoria, petição inicial e réplica) em um total de 9 atos. Portanto, as recorridas teriam praticado 1/3 do trabalho jurídico, fazendo jus a 1/3 dos honorários convencionais, que correspondem a R$ 7.333,33, considerando que os honorários são de 20% do êxito da ação, que restou em R$ 110.000,00. Ademais, a Corte local entendeu que o contrato estabelecia a obrigação de pagamento de honorários em caso de êxito da demanda, que ocorreu na data do recebimento da verba trabalhista pelo apelante. Logo, foi a partir desse momento que a obrigação se tornou exigível, como termo inicial da atualização monetária e da mora. Inclusive, salientou-se que os consectários da condenação (juros e atualização monetária) incidiriam a partir do recebimento da verba trabalhista, e não da citação. Isso porque o contrato estabelecia um termo certo para a obrigação e o pagamento de honorários em momento incerto, condicionado ao êxito da demanda. Há diversos precedentes sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. CLÁUSULA DE ÊXITO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. JUROS DE MORA. ART. 406 DO CC. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Ação de arbitramento de honorários. ( ) 5. A Corte Especial, recentemente, reafirmou a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Precedentes. 6.Nos termos da jurisprudência desta Corte, os juros de mora são decorrência lógica da condenação e devem incidir sobre a verba advocatícia, desde que haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 2.176.961/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, Os juros de mora são decorrência lógica da condenação e também devem incidir sobre a verba advocatícia, desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado (AgInt no REsp n. 1.326.731/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16/12/2019). Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.734.082/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024). Desse modo, a jurisprudência do STJ é pacífica ao estabelecer que os juros de mora somente incidem a partir do trânsito em julgado da condenação, momento em que se verifica a exigibilidade da condenação e ocorre a mora do devedor, configurando-se como decorrência lógica da condenação. Na espécie, a obrigação tornou-se exigível a partir do momento em que a parte recorrente recebeu a verba trabalhista (27/10/2021), já que se trata de honorários contratuais ad exitum. Inclusive, essa data deve ser o termo inicial da atualização monetária e dos juros de mora. Ou seja: não há que se falar em violação ao art. 405 do CC. Quanto ao montante dos honorários arbitrados e suposta violação ao art. 682, I, do CC, a modificação do valor da base de cálculo dos honorários contratuais em litígio exigiria a revaloração do conjunto fático-prob atório dos autos, além da modificação da interpretação da cláusula que estabeleceu a forma de pagamento dos serviços prestados. Trata-se de providência vedada a esta Corte Superior, nos termos da Súmulas 5 e 7 do STJ. Quanto à suposta violação ao art. 1.022 e ao art. 439, todos do CPC/15, não vislumbro omissão, obscuridade ou ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas, nos referidos termos. O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos das partes, bastando a fixação objetiva dos fatos controvertidos nas razões do acórdão recorrido. Por consequência, o Tribunal de origem, no acórdão recorrido, adotou solução em conformidade com os precedentes do STJ. Em face do exposto, não havendo o que reformar, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA