REsp 1926540 - DECISAO

REsp 1926540 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da abusividade da cláusula de honorários (50% limitada a 30%) demandaria reexame de provas e interpretação...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Honorários Contratuais, Cláusula Contratual Abusiva, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Previdenciário Ética Profissional Honorários Contratuais Cláusula Contratual Abusiva Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Cumprimento De Sentença

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 2º, 141 e 492 do CPC/2015 (princípios da congruência e da inércia)
  2. 2 Ofensa ao art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 (limitação de honorários)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da abusividade da cláusula de honorários (50% limitada a 30%) demandaria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5/STJ, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.