AREsp 2877857 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque as questões legais suscitadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento), incorrendo na incidência, por analogia, da Súmula n. 282 do STF e impedindo o exame pela alínea c do art. 105 da CF; agravo conhecido para esse fim; majorou-se em 3% os honorários advocatícios com base no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: JAIR GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Honorários Convencionais, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Honorários Convencionais Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Divergência Jurisprudencial

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Parties

JAIR GONÇALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das questões suscitadas
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 282 do STF por analogia
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial pela falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as questões legais suscitadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento), incorrendo na incidência, por analogia, da Súmula n. 282 do STF e impedindo o exame pela alínea c do art. 105 da CF; agravo conhecido para esse fim; majorou-se em 3% os honorários advocatícios com base no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.