AREsp 1523004 - ACORDAO

AREsp 1523004 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da legitimidade do advogado, na forma pretendida, exigiria o reexame de matéria de fato e provas (notadamente a análise das procurações e da representação processual e quem faria jus ao recebimento dos honorários), procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o recurso submeteu-se à regra do Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Honorários De Advogado, Legitimidade Para Recorrer, Reexame De Matéria De Fato, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Honorários De Advogado Legitimidade Para Recorrer Reexame De Matéria De Fato Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 03/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade concorrente do advogado para interpor recurso em face de decisão que rejeitou pagamento de honorários sucumbenciais em favor da sociedade de advogados
  2. 2 Se a análise da legitimidade do advogado exige reexame de matéria de fato e provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da legitimidade do advogado, na forma pretendida, exigiria o reexame de matéria de fato e provas (notadamente a análise das procurações e da representação processual e quem faria jus ao recebimento dos honorários), procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o recurso submeteu-se à regra do Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (manutenção da decisão monocrática)