REsp 1942811 - DECISAO

REsp 1942811 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar a observância da regra geral do art. 85, § 2º, do CPC/2015, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (valor atualizado da causa).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários De Advogado, Proporcionalidade, Aplicação Do Art. 85, § 2º Do Cpc/2015
Processual Civil Honorários De Advogado Proporcionalidade Aplicação Do Art. 85, § 2º Do Cpc/2015

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da regra do art.85, §2º do CPC/2015 para fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários em percentual inferior a 10% com fundamento no §8º do art.85 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade e demais normas fundamentais do processo civil na fixação dos honorários

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar a observância da regra geral do art. 85, § 2º, do CPC/2015, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (valor atualizado da causa).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Fixar os honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da condenação, que corresponde ao valor atualizado da causa.
  • Publique-se.