REsp 2124115 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ (decisão Monocrática)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de cumulação de honorários entre execução e embargos à execução
2. 2 Omissão apontada no acórdão e admissão dos embargos de declaração
3. 3 Observância do limite previsto no § 3º do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Provou-se o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de admitir, em tese, a fixação de honorários advocatícios nos autos da execução, desde que a condenação nos embargos não abranja o feito executivo e observados os limites previstos no § 3º do art. 85 do CPC/2015; decisão monocrática fundada em entendimento dominante do STJ (Súmula 568/STJ e art.255 §4º III do RISTJ).

Court Disposition

Recurso provido

Orders

• Dar provimento ao recurso especial
• Devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja admitida, em tese, a fixação dos honorários de advogado nos autos da execução, desde que a condenação dos embargos não abranja o feito executivo e observado o limite previsto no § 3º do art. 85 do CPC/2015