REsp 1959580 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula n. 7/STJ, de modo que a matéria de mérito não foi apreciada nesta Corte e os embargos não podem ser utilizados para reexame de questões de mérito; ademais os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, impondo-se multa.

Parties
Executado: Itavel Itajaí Veículos Ltda.; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (após Recurso Especial Não Conhecido) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Honorários De Advogado, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Apelação, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Honorários De Advogado Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Apelação +1 more

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Parties

Itavel Itajaí Veículos Ltda.

Executado

União

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração (após Recurso Especial Não Conhecido) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 19 da Lei n. 10.522/2002
  2. 2 Redução de honorários advocatícios prevista no art. 90, §4º do CPC/2015
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para supressão de omissão versus reexame de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula n. 7/STJ, de modo que a matéria de mérito não foi apreciada nesta Corte e os embargos não podem ser utilizados para reexame de questões de mérito; ademais os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, impondo-se multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).