REsp 1918930 - DECISAO

REsp 1918930 - DECISAO

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE 1.412.069/PR sobre a matéria dos honorários por apreciação equitativa, o STJ reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, suspendendo o processamento do recurso especial até o esgotamento da competência do tribunal de origem (juízo de retratação ou de conformação) após o julgamento do recurso extraordinário afetado à repercussão geral.

Parties
Agravante: OTICAL LABORATORIAL LTDA; Agravante: LUIS HENRIQUE BARRETO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Decisão Reconsiderada E Determinada Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do RE 1.412.069/pr (tema N.1.255/stf)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e processo suspenso até publicação do acórdão do RE 1.412.069/PR (Tema n. 1.255/STF)
Legal Topics
Honorários De Advogado, Apreciação Equitativa, Repercussão Geral, Suspensão De Processo, Juízo De Retratação/ Conformação
Processo Civil Honorários De Advogado Apreciação Equitativa Repercussão Geral Suspensão De Processo Juízo De Retratação/ Conformação

Case Brief

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Parties

OTICAL LABORATORIAL LTDA

Agravante

LUIS HENRIQUE BARRETO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Decisão Reconsiderada E Determinada Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do RE 1.412.069/pr (tema N.1.255/stf)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC/2015) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
  2. 2 Efeito da repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 1.412.069/PR, Tema n. 1.255) sobre o processamento de recurso especial no STJ

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE 1.412.069/PR sobre a matéria dos honorários por apreciação equitativa, o STJ reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, suspendendo o processamento do recurso especial até o esgotamento da competência do tribunal de origem (juízo de retratação ou de conformação) após o julgamento do recurso extraordinário afetado à repercussão geral.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e processo suspenso até publicação do acórdão do RE 1.412.069/PR (Tema n. 1.255/STF)

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1040-1046
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte