REsp 2097904 - ACORDAO

REsp 2097904 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não impugnaram especificamente o fundamento central do acórdão do tribunal de origem — a remissão da dívida tributária que tornava inexigíveis os honorários — atraindo a aplicação da Súmula n. 283/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARCONI HOLANDA MENDES; Executada: Ornare Ind. Com. de Objetos e Adornos Lt.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Honorários De Advogado, Súmula N. 283/stf, Remissão Da Dívida, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Honorários De Advogado Súmula N. 283/stf Remissão Da Dívida Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Princípio Da Causalidade

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Parties

MARCONI HOLANDA MENDES

Agravante

Ornare Ind. Com. de Objetos e Adornos Lt.

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283/STF por não impugnação de fundamento do acórdão do tribunal de origem
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios em razão de remissão da dívida tributária
  3. 3 Atribuição do ônus da sucumbência à Fazenda diante de remissão superveniente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não impugnaram especificamente o fundamento central do acórdão do tribunal de origem — a remissão da dívida tributária que tornava inexigíveis os honorários — atraindo a aplicação da Súmula n. 283/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno