REsp 2137185 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ de que é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Honorários De Advogado, Cumulação De Honorários, Embargos À Execução, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Possibilidade de cumulação de honorários nos embargos e na execução fiscal, respeitados limites legais
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ de que é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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