AREsp 2523046 - ACORDAO

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O agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada; o acórdão explicou que ambos os escritórios atuaram, há litigiosidade entre eles, não é possível reservar honorários nos autos de cumprimento de sentença após revogação de mandato, e existe jurisprudência do STJ que exige a instauração de ação autônoma para a discussão de honorários nessa hipótese; não houve omissão nem usurpação de competência, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: ANUNCIAÇÃO ADVOGADOS; Agravado: TEPEDINO, BEREZOWSKI E POPPA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Edcl No Aresp / Sessão Virtual De Julgamento (21/08/2025 a 27/08/2025) Decisão Colegiada Pela Segunda Turma
Outcome
Recurso desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Honorários De Advogado, Revogação De Mandato, Litigiosidade Entre Escritórios, Ação Autônoma, Competência
Processual Civil Honorários De Advogado Revogação De Mandato Litigiosidade Entre Escritórios Ação Autônoma Competência

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Parties

ANUNCIAÇÃO ADVOGADOS

Agravante

TEPEDINO, BEREZOWSKI E POPPA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Edcl No Aresp / Sessão Virtual De Julgamento (21/08/2025 a 27/08/2025) Decisão Colegiada Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se os fundamentos da decisão agravada foram infirmados pelo agravante
  2. 2 Se é necessária ação autônoma para discussão de honorários quando há revogação de mandato e litigiosidade entre escritórios
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão (art. 1022 do CPC) e de decisão divergente do pedido (art. 492 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada; o acórdão explicou que ambos os escritórios atuaram, há litigiosidade entre eles, não é possível reservar honorários nos autos de cumprimento de sentença após revogação de mandato, e existe jurisprudência do STJ que exige a instauração de ação autônoma para a discussão de honorários nessa hipótese; não houve omissão nem usurpação de competência, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Recurso desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
  • Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e negar provimento ao REsp de ANUNCIAÇÃO ADVOGADOS.