EAREsp 1751030 - DECISAO

EAREsp 1751030 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002 (na redação dada pela Lei 12.844/2013) e a jurisprudência do STJ, reconhecendo que, quando a Fazenda Nacional admite expressamente a procedência do pedido ao ser instada a manifestar-se, não há resistência e, portanto, não cabe condenação em honorários advocatícios.

Parties
União; Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários De Advogado, Execução Fiscal, Isenção De Honorários Pela Fazenda Nacional, Aplicação Do Art. 19 Da Lei 10.522/2002
Processual Civil Tributário Honorários De Advogado Execução Fiscal Isenção De Honorários Pela Fazenda Nacional Aplicação Do Art. 19 Da Lei 10.522/2002

Case Brief

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Parties

União

Fazenda Nacional

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002 (redação dada pela Lei 12.844/2013) quanto à condenação da Fazenda Nacional em honorários quando esta reconhece a procedência do pedido
  2. 2 Admissibilidade e conhecimento do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002 (na redação dada pela Lei 12.844/2013) e a jurisprudência do STJ, reconhecendo que, quando a Fazenda Nacional admite expressamente a procedência do pedido ao ser instada a manifestar-se, não há resistência e, portanto, não cabe condenação em honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.