REsp 1957612 - DECISAO

REsp 1957612 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem havia apreciado fundamentadamente a alegada omissão prevista...

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Parties
Recorrente: José Aparecido de Lima; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Honorários De Advogado, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Aposentadoria Especial, Prova De Atividade Especial, Correção Monetária E Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf)
Processual Civil Previdenciário Honorários De Advogado Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Aposentadoria Especial Prova De Atividade Especial Correção Monetária E Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf)

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Parties

José Aparecido de Lima

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Base de cálculo e termo final dos honorários advocatícios
  3. 3 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem havia apreciado fundamentadamente a alegada omissão prevista no art. 1022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.