REsp 2097904 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADA PELAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Espécie em que as razões do recurso especial deixaram de impugnar fundamento do acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula n. 283/STF. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARCONI HOLANDA MENDES contra a decisão de fls. 596-599, integrada pela de fls. 623-626, da lavra da Ministra Assusete Magalhães, em que não conheceu do recurso especial. Sustenta a parte agravante que, ao contrário do decidido, não incide, no caso, a Súmula n. 283/STF, porquanto as razões do recurso especial aparentaram inúmeras decisões conflitantes sobre a questão, no sentido de que "são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida exceção de pré-executividade" (fl. 631). O prazo para manifestação da parte agravada transcorreu in albis (fl. 644). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADA PELAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Espécie em que as razões do recurso especial deixaram de impugnar fundamento do acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula n. 283/STF. 2. Agravo interno desprovido. VOTO A despeito dos argumentos veiculados no presente recurso, a insatisfação não merece provimento. Com efeito, o Tribunal de origem, ao entender pela inexigibilidade dos honorários advocatícios, adotou o seguinte fundamento, in verbis (fls. 494-498): Depreende-se dos autos que a Fazenda moveu execução fiscal em face da empresa Ornare Ind. Com. de Objetos e Adornos Lt., objetivando o pagamento de ICMS, consubstanciado na CDA nº 105.852.488 (fls. 02/03). Após tentativas da Fazenda do Estado de penhorar os bens da executada e receber o pagamento do débito, os autos foram encaminhados ao arquivo em 12/12/2002 (fls. 208). Em outubro de 2006, a executada opôs exceção de pré-executividade (fls. 213/226), alegando a ocorrência da prescrição e da decadência. A exceção foi indeferida às fls. 285 e a alegação de prescrição foi novamente afastada às fls. 353 e 382. Em janeiro de 2015 os autos foram novamente encaminhados ao arquivo (fls. 404). Às fls. 405/409, a executada requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente. A r. sentença julgou extinta a execução, com fundamento no art. 924, III, do NCPC, em razão da concessão da remissão da dívida pelo Decreto 61.625/2015. Insurge-se o patrono da executada, pleiteando a fixação de honorários advocatícios. 3. Note-se que, a rigor, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura de ação judicial deve responder pelas despesas daí decorrentes. Contudo, no caso de remissão da dívida, discutível a atribuição de tal princípio a Fazenda, pois não é ela que dá causa ao ajuizamento de ação indevidamente. A ação foi corretamente ajuizada, sendo que, após anos tentando receber o débito (a execução fiscal foi ajuizada em 1986), houve a remissão pelo Decreto nº 61.625/2015 (cf. fls. 412). Logo, não poderia ser atribuído à Fazenda o ônus da sucumbência. Neste sentido, a orientação do STJ: .. Considerando que o débito encontra-se remitido pelo Decreto nº 61.625 de 13/11/2015, a extinção da execução ocorreu por perda superveniente do objeto da ação, com a entrada em vigor da lei estadual responsável pela remissão da divida tributária. No entendimento do doutrinador Cândido Rangel Dinamarco, "responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que tinha direito. .. ". (Instituições de Direito Processual Civil, vol. II, Malheiros Editores, 2001, pág. 645). Neste passo, no momento do ajuizamento da execução fiscal em 1986, a Fazenda do Estado não deu causa injustificada à propositura da demanda. Portanto, não tem razão o advogado ao pleitear a condenação da Fazenda do Estado ao pagamento de honorários advocatícios na espécie, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida, pelos seus jurídicos fundamentos. Nesse sentido, os precedentes deste E. Tribunal de Justiça: .. Logo, não é cabível a fixação de honorários advocatícios, quando a extinção do crédito tributário tem por fundamento a remissão. Por simples cotejo das raz ões recursais - que se limitaram a aduzir o cabimento dos honorários de advogado - e da motivação do acórdão proferido pela Corte de origem, percebe-se que não houve impugnação concreta e específica do fundamento central do julgado: o de que, no caso, não poderia ser atribuído à Fazenda o ônus da sucumbência em razão da remissão da dívida tributária superveniente ao ajuizamento da execução fiscal. Nessas condições, incide, na hipótese, a Súmula n. 283/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Exemplificativamente, destaco o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem reconheceu a procedência da ação com o arbitramento da verba honorária em consonância aos princípios da sucumbência e da causalidade. 2. A parte recorrente deixou de refutar, nas razões do recurso especial, os fundamentos da Corte de origem, o que, por si só, mantém incólume o acórdão combatido. A não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo extremo. 3. No mais, o entendimento externado pela Corte de origem está em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual, "independentemente do nome que se dê ao provimento jurisdicional, é importante deixar claro que, para que ele seja recorrível, basta que possua algum conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes" (REsp n. 1.307.481/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 24/5/2013). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 927.875/SP, relator Ministro Og Fernandes, DJe 09/12/2021). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.