AREsp 1978024 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Inclusão dos honorários do assistente técnico nas despesas processuais independentemente de adiantamento
2. 2 Possibilidade de enriquecimento sem causa caso autora receba valores não adiantados
3. 3 Prequestionamento e prequestionamento fictício (art. 1.025 CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não obteve o prequestionamento necessário sobre a tese de que a restituição de honorários de assistente técnico não adiantados importaria enriquecimento sem causa (incidência da Súmula 211/STJ) e deixou de impugnar fundamento autônomo decisivo do acórdão sobre inclusão dos honorários de assistente técnico nas despesas processuais, configurando a impossibilidade de conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF); além disso o tribunal a quo firmou o entendimento de que tais honorários integram as despesas processuais e são quitados na execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

• Intimem-se.
• Publique-se.