AREsp 1818184 - DECISAO

AREsp 1818184 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas dependem de análise de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (com prova documental e testemunhal que demonstrou a compra e venda de 40 veículos e a prestação de serviços advocatícios), matéria vedada ao reexame em recurso especial pelas...

Source-derived case information.

Parties
Embargante/recorrente: MARCOPOLO; Cooperativa/adquirente: COOPERATIVA DE TRANSPORTES DO DISTRITO FEDERAL - COOTARDE; Instituição Financeira Envolvida: BANCO Moneo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Honorários De Profissionais Liberais, Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Excesso De Execução, Honorários De Êxito, Aplicação Do Art. 24 Da Lei Nº 8.906/94
Processual Civil Execução Direito Contratual Direito Profissional (estatuto Da Oab) Honorários De Profissionais Liberais Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOPOLO

Embargante/recorrente

COOPERATIVA DE TRANSPORTES DO DISTRITO FEDERAL - COOTARDE

Cooperativa/adquirente

BANCO Moneo

Instituição Financeira Envolvida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do título executivo representado por contrato de honorários
  2. 2 Natureza dos serviços prestados (advocatícios ou assessoria/comissionamento)
  3. 3 Validade do contrato sem ou com assinatura de testemunhas e reconhecimento de firma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas dependem de análise de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (com prova documental e testemunhal que demonstrou a compra e venda de 40 veículos e a prestação de serviços advocatícios), matéria vedada ao reexame em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o contrato preenche os requisitos do art. 24 da Lei nº 8.906/94 e os 10% acrescidos foram qualificados como honorários advocatícios, não havendo excesso de execução comprovado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Negou-se provimento ao agravo em recurso especial.