REsp 2152314 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por AUTO ASSISTÊNCIA URGECAR LTDA. com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Cível n. 5189730-14.2022.8.21.0001/RS) assim ementado (fl. 161): APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AS RAZÕES RECURSAIS NÃO IMPUGNARAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA E SÃO MERA REPRODUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA CORRELAÇÃO ENTRE AS RAZÕES DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL COM A SENTENÇA PROFERIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.010, INCISO III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 180-183 ). Nas razões do apelo especial, a recorrente aponta dissídio jurisprudencial nestes termos (fls. 192-193): É que, como já adiantado, a interpretação dada pelo Tribunal de origem ao artigo 1.010, II, do CPC diverge da orientação conferida pelo STJ. .. Para a comprovação do dissídio, apresenta-se o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.665.741/RS. A ementa do acórdão proferido naquela ocasião já deixa clara a divergência de entendimentos para a mesma hipótese fática (repetição dos argumentos da petição inicial). Após transcrever a ementa de precedente deste Tribunal, sustenta que "é possível extrair que, mesmo tendo ocorrido a repetição dos argumentos apresentados na exordial do Recorrente, os mesmos atacaram os fundamentos da sentença" (fl. 194) e aduz o seguinte (fls. 194-195): Percebe-se, assim, que na demanda julgada no acórdão paradigma, o Tribunal de origem(RS) também negou conhecimento à apelação por repetição dos argumentos declinados na exordial-princípio da dialeticidade. Baseou-se a Corte, nos autos do RESP paradigma, na interpretação do artigo 1.010, do CPC/2015, mesmo fundamento utilizado pela 15ª Câmara Cível do TJ/RS. Quanto à conclusão, há nítida divergência do acórdão paradigma com o aresto recorrido. .. Está clara a semelhança dos casos analisados e a divergência quanto à conclusão adotada. Requer o conhecimento e o provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido, determinando-se que seja conhecida a apelação por cumprir os requisitos do art. 1.010 do CPC. As contrarrazões encontram-se acostadas às fls. 226-236. Consoante Petição n. 00523358/2024 (fls. 277-284), a parte recorrente postula que se atribua efeito suspensivo ao presente apelo. É o relatório. Decido. O recurso reúne condições de êxito. Para bem elucidar a questão, cabe reproduzir do julgado proferido na apelação as assertivas abaixo (fl. 159): Dito isso, verifica-se que o presente recurso de apelação não atacou os fundamentos da sentença, posto que é cópia da inicial dos embargos à execução opostos, não trazendo qualquer argumento hábil a rebater os fundamentos da sentença. Desta forma, não houve qualquer impugnação específica à sentença, o que ofende o princípio da dialeticidade. De igual modo, impõe-se também trazer do recurso de apelação estas razões (fls. 117-118): Ocorre que caberia ao Apelado juntar à inicial uma memória de cálculo explicitando a operação que levou a alcançar o valor final, atualizado na forma da lei, devendo apresentar o valor principal, a taxa de juros, demonstrada mês a mês, ou pro rata dias base, o índice de correção monetária atualizado, ônus que se desincumbiu, pois não trouxe aos autos alusiva planilha. Conforme explanado na inicial, não é suficiente que o credor apenas aponte o valor final, tal qual ocorreu no caso vertente, a memória, para ter eficiência jurídica, deve explicitar todas as operações das quais resultou o alcance do quantum pretendido, com a identificação dos índices usados no cálculo dos acessórios pactuados. Faz-se indispensável, acima de tudo, que os elementos utilizados estejam discriminados com suficiência, para que possa ter, não só o Juiz como principalmente o devedor, a exata compreensão do cálculo elaborado, posto que só assim tenha ele condições de exercer o seu direito constitucional de ampla defesa. .. Todavia, de forma equivocada, o MM. Magistrado deu validade a planilha trazida nos autos pelo Recorrido, sendo que a mesma não preenche os requisitos legais para tanto, ou seja, a suposta planilha apresentada pelo Recorrido afronta os ditames exigidos em lei - artigo 798 do CPC. Assim, considerando a ausência de planilha discriminada nos autos, ônus que caberia ao Recorrido, a r. sentença deve ser reformada e, por conseguinte, a ação de execução nº 51277714220228210001, por total falta de clareza, não sendo possível ao Apelante entender exatamente como o Recorrido chegou ao valore pretendido, deve ser declarada a nula. Em seguida, discorre a parte recorrente sobre a falta de liquidez do título (contrato) e disposições do art. 783 do CPC para, ao final, postular a reforma da sentença e procedência do pedido descrito nos embargos à execução. Diante, pois, da argumentação que se fez presente na apelação e acima transcrita, não há como recepcionar a conclusão assentada pelo Tribunal a quo no sentido ofensa ao princípio da dialeticidade e às disposições prescritas no art. 1.010, III, do CPC, ainda que tenha a parte apelante reproduzido extensa parte das razões dos embargos à execução. E aqui fixando-se no fundamento que ampara o recurso especial - dissidio jurisprudencial -, cujos pressupostos foram atendidos (arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ), vê-se que o entendimento manifestado pela Corte de origem diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça , retratada neste precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ART. 1.013 DO CPC/2015. APELAÇÃO. REPRODUÇÃO. ALEGAÇÕES DA INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. CONHECIMENTO E POSSIBILIDADE. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDE. MAJOR AÇÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ. .. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça privilegia o princípio da instrumentalidade das formas, adotando a orientação no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores da intenção de reforma da sentença. 4. Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão estadual, a fim de majorar o valor fixado na origem a título indenização por danos morais, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento inadmissível no âmbito de recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.751.777/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 30/3/2022.) Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para, anulando o acórdão de fls. 158-161, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que profira o julgamento de mérito da apelação cível, dando-lhe a solução que entender de direito . Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo . Publique-se. Intimem-se. EMENTA