AREsp 2994724 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma que exige a realização de nova perícia ou a revisão da validade do laudo implicaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o juízo de admissibilidade e de produção de provas cabe...

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Parties
Agravante: LUCIANA DRUMOND CAFARATE; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Honorários De Profissionais Liberais, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Súmula Nº 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Honorários Advocatícios Prova Pericial Honorários De Profissionais Liberais Cerceamento De Defesa Produção De Prova Súmula Nº 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

LUCIANA DRUMOND CAFARATE

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela negativa de realização de nova perícia
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ impedindo o reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Validade do laudo pericial e impossibilidade de revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma que exige a realização de nova perícia ou a revisão da validade do laudo implicaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o juízo de admissibilidade e de produção de provas cabe soberanamente às instâncias ordinárias, e não se demonstrou vício apto a justificar nova perícia.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial