REsp 1899095 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VICTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. O apelo extremo insurge-se contra acórdão doTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO. Tratando-se de Ação de Obrigação de Fazer, cujo proveito econômico obtido pela parte autora é1. inestimável, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados mediante apreciação equitativa, na forma prevista no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Recurso de Apelação conhecido e não provido." (e-STJ fl. 126). Orecorrentealega, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, ao fundamento de que os honorários advocatícios não devem ser arbitrados por equidade, mas em percentual sobre o valor da causa. É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A controvérsia a respeito da "possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015" foi afetada a julgamento sob o sistema de recursos repetitivos (Tema 1.046), conforme julgados da relatoria do Ministro Raul Araújo, proferidos nos Recursos Especiais 1.812.301/SC e 1.822.171/SC, em 26/03/2020. Diante disso, em observância à economia processual e ao art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, os recursos que tratam da mesma controvérsia no Superior Tribunal de Justiça devem aguardar o desfecho da questão no Tribunal de origem, a quem incumbe realizar o juízo de conformação atualmente disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil de 2015. Somente após a análise de conformidade, se for o caso, o recurso especial deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para exame das demais questões jurídicas nele suscitadas que eventualmente não tenham ficado prejudicadas. Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão dos recursos especiais repetitivos, observando-se, em seguida, os procedimentos previstos nos arts. 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Intimem-se.