REsp 1949389 - DECISAO

REsp 1949389 - DECISAO

O Tribunal assentou que, diante do entendimento consolidado no REsp 1648238/RS e na Súmula 345/STJ, a execução individual de sentença coletiva possui carga cognitiva que justifica a condenação em honorários de sucumbência, de modo que o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que sejam fixados os honorários, vencendo a interpretação do tribunal de origem de que o pagamento voluntário no prazo do art. 523 afastaria a condenação em honorários.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Professores do Distrito Federal e outros; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam fixados os honorários de sucumbência.
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Cumprimento De Sentença Individual Decorrente De Ação Coletiva, Súmulas Do STJ, Interpretação Do Art. 85 Do CPC, Art. 523 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Honorários De Sucumbência Cumprimento De Sentença Individual Decorrente De Ação Coletiva Súmulas Do STJ Interpretação Do Art. 85 Do CPC Art. 523 Do CPC

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Professores do Distrito Federal e outros

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios no cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Aplicação da Súmula 345/STJ e do REsp 1648238/RS
  3. 3 Efeito do pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC sobre a condenação em honorários

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que, diante do entendimento consolidado no REsp 1648238/RS e na Súmula 345/STJ, a execução individual de sentença coletiva possui carga cognitiva que justifica a condenação em honorários de sucumbência, de modo que o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que sejam fixados os honorários, vencendo a interpretação do tribunal de origem de que o pagamento voluntário no prazo do art. 523 afastaria a condenação em honorários.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam fixados os honorários de sucumbência.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para fixação dos honorários de sucumbência.