EAREsp 1889268 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
2. 2 Critério de fixação dos honorários sucumbenciais em ação de restauração de autos
3. 3 Aplicabilidade do juízo equitativo (art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por refutação da motivação que havia indeferido a admissibilidade; entretanto, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar a fixação de honorários, arbitrados por critério de equidade em ação de restauração de autos com valor da causa muito baixo (R$100,00), exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentou claramente sua decisão, razão por que se preservou a mensuração dos honorários pela instância ordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.