REsp 1931472 - DECISAO

REsp 1931472 - DECISAO

O acórdão manteve a sentença com fundamento no art. 12 da Lei 13.340/2016, que dispõe expressamente que, nas renegociações de dívidas de crédito rural, as partes não serão condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à parte contrária, cabendo a cada parte o pagamento dos honorários de seus...

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Parties
Recorrente: BANCO DA AMAZÔNIA S/A; Recorrido: JOSÉ CARLOS FIORINI; Recorrido: LUZIA DURLO FIORINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Não Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 83/STJ; recurso negado provimento
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Renegociação De Dívida, Aplicação De Norma Especial, Extinção Sem Julgamento Do Mérito
Direito Processual Civil Crédito Rural Honorários De Sucumbência Renegociação De Dívida Aplicação De Norma Especial Extinção Sem Julgamento Do Mérito

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Parties

BANCO DA AMAZÔNIA S/A

Recorrente

JOSÉ CARLOS FIORINI

Recorrido

LUZIA DURLO FIORINI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Não Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 12 da Lei 13.340/2016 sobre honorários de sucumbência nas renegociações de crédito rural
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade versus norma especial
  3. 3 Responsabilidade de cada parte pelo pagamento dos honorários advocatícios de seus respectivos patronos

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a sentença com fundamento no art. 12 da Lei 13.340/2016, que dispõe expressamente que, nas renegociações de dívidas de crédito rural, as partes não serão condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à parte contrária, cabendo a cada parte o pagamento dos honorários de seus respectivos advogados; por se tratar de norma especial, afasta-se a aplicação do princípio da causalidade previsto no CPC, e tendo o acórdão recorrido consonância com a jurisprudência do STJ foi aplicado o óbice da Súmula 83/STJ, não merecendo conhecimento o recurso especial e sendo-lhe negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 83/STJ; recurso negado provimento

Orders

  • Recurso não conhecido em razão da Súmula 83/STJ
  • Nego provimento ao recurso especial